São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente: 

Sobre o Histórico do Município de Cordilheira Alta – SC, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Localizado no Oeste de Santa Catarina, o município de Cordilheira Alta foi desmembrado de Chapecó no ano de 1992. Em sua maior parte, as terras cordilheiraltenses foram colonizadas pela Colonizadora Ernesto Bertaso e Cia, empresa instalada em Chapecó por volta do ano de 1918, cuja sede oriunda de Passo Fundo-Rio Grande do Sul. Quase na sua totalidade, as terras que hoje compõem o município de Cordilheira Alta eram de propriedade da Fazenda Campina do Gregório. A fazenda Campina do Gregório foi adquirida pela Empresa Bertaso para fins de colonização, no início da década de vinte do século passado. II- Apesar do processo de emancipação ter sido um marco importante na história do município, não se pode ignorar as experiências e as lutas dos desbravadores, as quais antecederam este importante fato histórico. O processo de emancipação iniciou em 1962, quando Cordilheira Alta foi declarado distrito de Chapecó, mas a trajetória histórica do município construída por homens e mulheres corajosos e determinados desde a década de 20 até 1962, não pode ser esquecida, merecendo todo nosso respeito. Um longo caminho de lutas e sofrimentos, mas também cheia de exemplos de solidariedade, presentes no cotidiano destas pessoas. Muitos fatos contribuíram para o aumento populacional e o crescimento econômico do nosso território; entre eles, a migração da família Tozzo em 1946. Também a participação desta família na vida política do então município de Chapecó, com a atuação de Ludovico e Nilo Tozzo. III- Em 13/11/1962 entrou na câmara de vereadores de Chapecó o processo 80/62 visando a criação do Distrito de Cordilheira Alta, abrangendo as localidades de Quadro Fernando Machado, Linha Bento, Linha Sachet, Rodeio Bonito. O relator Elias Gallon deu parecer favorável em 14/11/62. O Distrito de Cordilheira Alta foi criado pela Lei 881 de 05 de abril de 1963 da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Vale lembrar que a Linha Fernando Machado também tentou o mesmo processo para ser distrito de Chapecó e não teve sucesso. IV- Com o passar dos anos, foi gerando um descontentamento por parte dos moradores de Cordilheira Alta, o fato de que os recursos aqui produzidos não retornavam em obras de maneira suficiente. Então, as lideranças começaram a se organizar focando a sua independência político-administrativa, ou seja, emancipação. Houve uma certa resistência política e, por isso, estabeleceu-se um plebiscito pró-emancipatório, que ocorreu em 15 de março de 1992, a fim de que as pessoas decidissem seu destino. Com o resultado da votação favorável, em 30 de março de 1992, o distrito de Cordilheira Alta passa a ser município através da Lei no. 8.557 / 1992. Foi instalado finalmente em 1º. De janeiro de 1993.

Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação: 

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Com relação a intranet, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
( )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP. ( )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo. ( )É restrita a determinado público. ( )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade. ( )Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes. 

Analise as afirmativas abaixo com base no Microsoft Word:
I- Permite a inserção de gráficos vinculados ao Microsoft Excel. II- Para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é preciso inserir quebras de seções entre cada mudança de orientação. III- A atribuição de estilos a títulos de seções do documento em edição permite a geração automática e padronizada de numeração e formatação. IV- As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos JPG ou GIF.
Estão corretas:

“Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.” 9º§ Assinale a alternativa que não apresenta a mesma relação de ideia do conectivo sublinhado nessa frase.

São características do título do texto, exceto: 

A autora utilizou os seguintes recursos argumentativos em seu texto, exceto:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constitui _____________________ a(o) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, ______________________ ou por decisão final proferida em processo regular. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte. A certidão negativa fornecida ___________ o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Decadência é o prazo fixado por lei para o exercício do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que já é do titular bastando que esse o exerça – no caso da relação tributária, transformando o fato da obrigação tributária em crédito tributário via formalização deste crédito com o lançamento (1ª parte). Ao nos referirmos à prescrição temos que o prazo estipulado não é para o exercício do direito, mas sim para o exercício da ação que o protege – o direito a uma prestação (2ª parte). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos (3ª parte).
A sentença está:

Com base no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos crimes de ação pública, será obrigatoriamente promovida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente de requisição do ofendido, ainda que haja exigência de tal requisição. ( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada obrigatoriamente com o auto de prisão em flagrante conjuntamente com a portaria expedida pela autoridade judiciária. ( ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte, juntamente com declaração do Ministério Público, nomeará advogado para assistir à ação penal, quando comprovada a pobreza do requerente. ( ) Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo:
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, entre outros:
I. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. II. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. III. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto. ( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. ( ) Pela perempção. ( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:
I. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício. II. O condenado não seja reincidente no mesmo tipo penal. III. Confessada a autoria do crime espontaneamente perante a autoridade.
Está(ão) CORRETO(S):

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:
I. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta, as autarquias e as empresas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):