Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136595 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

A

praticados por brasileiro.

B

aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

C

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

E

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

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Q1136594

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136594 Direito Processual do Trabalho

Devidamente intimada da decisão que, na fase de execução, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente deverá interpor

A

agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.

B

embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.

C

embargos à execução, no prazo de oito dias úteis.

D

embargos infringentes, no prazo de cinco dias úteis.

E

agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.

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Q1136593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136593 Direito Processual do Trabalho

Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.

B

O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, tendo em vista a intempestividade.

C

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.

D

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.

E

O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.

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Q1136592

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136592 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que

A

a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.

B

haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.

C

o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.

D

pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.

E

a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.

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Q1136591

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136591 Direito do Trabalho

A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:

A

unicidade e filiação sindical obrigatória.

B

pluralidade e centrais sindicais como órgãos de cúpula.

C

unicidade e autonomia sindical.

D

pluralidade e filiação sindical facultativa.

E

unidade e pluralidade sindical.

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Q1136590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136590 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores

A

são designados pelo sindicato da categoria profissional.

B

precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional.

C

gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura.

D

estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.

E

acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.

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Q1136588

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Apelação.

E

Embargos de Declaração.

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Q1136587

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante das situações hipotéticas apresentadas, quanto às sentenças proferidas, é correto afirmar, nessa ordem:

A

são citra, extra e ultra petita.

B

são citra, ultra e extra petita.

C

não possui defeito, são extra e ultra petita.

D

não possui defeito, são ultra e extra petita.

E

são citra e extra petita; não possui defeito.

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Q1136586

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

A

se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado.

B

sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

C

com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

D

sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

E

com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

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Q1136585

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao tema litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.

C

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas os poderão prejudicar.

D

O litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

E

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

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Q1136584

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, é competente o foro

A

de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.

B

de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

C

de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.

D

de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.

E

de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

Q1136583

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136583 Direito Civil

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A

a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

C

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E

no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

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Q1136582

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136582 Direito Civil

Maria comprou um veículo automotor em 01.01.2019 de José, um colega de trabalho. No dia 01.08.2019, o veículo fundiu o motor, em razão de um defeito no sistema de arrefecimento do motor, defeito oculto e desconhecido por Maria e por José. No dia 01.12.2019, Maria requereu que José abatesse do preço o valor a ser gasto para retificar o motor fundido. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

não há qualquer direito de Maria a requerer o abatimento do preço por vício redibitório, tendo em vista que este não era de conhecimento de José.

B

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

C

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da descoberta do vício oculto.

D

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

E

o direito de Maria requerer o abatimento do preço pode ser exercido em até cinco anos da data da celebração do contrato.

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Q1136581

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136581 Direito Civil

José e João são comodatários de um bem indivisível e infungível de propriedade de Pedro. Após o término do prazo do contrato de comodato, José e João não devolveram o bem objeto do contrato de comodato a Pedro. Este vai procurar o bem objeto do contrato de comodato e descobre que ele encontra-se totalmente destruído, por culpa exclusiva de José. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

após a destruição do bem objeto do contrato de comodato, a obrigação deixou de ser indivisível, de modo que José e João são responsáveis, cada um, por apenas 50% do equivalente acrescido das perdas e danos.

B

se João pagar a dívida, sub-roga-se nos direitos de Pedro.

C

subsiste, para José e João, o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde José.

D

se João falecer, seus herdeiros poderão ser obrigados a pagar o valor total da dívida, tendo em vista que as obrigações decorrentes de comodato são indivisíveis, por determinação legal.

E

apenas José é obrigado a pagar o equivalente acrescido de perdas e danos, por ter causado a destruição do objeto da obrigação.

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Q1136580

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136580 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição.

A

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

B

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve seus herdeiros.

C

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

D

Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

E

Qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.

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Q1136579

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136579 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O erro é substancial quando concerne à qualidade acidental da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

B

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

C

Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro e a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, respondendo o autor da coação por perdas e danos.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Não se decretará a anulação do negócio por lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

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Q1136578

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136578 Direito Administrativo

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

B

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

C

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

D

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

E

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

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Q1136577

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136577 Direito Administrativo

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.

B

o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C

as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

E

o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

Q1136576

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136576 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A

O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

B

O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

C

Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

D

O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

E

O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

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Q1136575

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136575 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

B

O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

C

As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

D

As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

E

O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

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