Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3760681

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760681 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, em todas as hipóteses, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

A Lei de Licitações se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

Uma das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações é a tomada de preços.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3760680

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760680 Direito Constitucional

Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

D

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

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Q3760679

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760679 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas no caso de relevante interesse coletivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q3760678

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760678 Regimento Interno

Sobre os projetos orçamentários, previstos na Resolução nº 005/93 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento plurianual será recebido pela Câmara até o dia 30 de setembro do primeiro ano da Legislatura, devendo ser deliberado até o final da Sessão Legislativa.

B

Durante o prazo de deliberação do orçamento plurianual, os Vereadores não poderão encaminhar pedidos de informações ao Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de cada ano, cabendo ao Legislativo analisar os projetos e programas nela consignados, propondo as emendas consideradas convenientes.

D

O orçamento anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro, cabendo ao Plenário analisar a mensagem circunstanciada, a qual detalha as consignações no orçamento proposto, analisando as receitas por fontes e as despesas por função do Governo Municipal.

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Q3760677

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760677 Regimento Interno

Sobre os Pareceres, com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer das Comissões Temporárias serão sempre indicativos ao Plenário que, depois de recebê-lo, decidirá soberanamente sobre a matéria, salvo nas hipóteses previstas no Regimento.

B

A manifestação do relator será submetida aos demais membros e se aprovada por maioria relativa será acolhida como parecer da Comissão.

C

Em todos os casos previstos no Regimento, o parecer da Comissão poderá ser oferecido oralmente.

D

Os votos contrários ou com restrições, serão facultativamente acompanhados das razões, por escrito, do membro que assim deliberou

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Q3760676

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760676 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a deliberação exigir quórum qualificado de 2/3 (dois terços), ou quando se verifique empate em outras decisões.

B

O Presidente poderá propor oralmente, bem como tomar parte nas discussões, quando a matéria for proposta por Vereador.

C

Quando das ausências do Presidente por mais de quinze (15) dias ou nas suas licenças, o Vice Presidente entrará no exercício efetivo da Presidência.

D

Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá representar por escrito sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

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Q3760675

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760675 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É facultado as bancadas, por decisão de sua maioria, constituírem blocos parlamentares, sob a liderança comum, vedada à participação em mais de um bloco.

B

A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos.

C

No caso de vaga dos cargos da Mesa por morte, renuncia, destituição ou perda do mandato, seu preenchimento se procederá por eleição, na forma deste Regimento no prazo de cinco dias

D

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, a qual deverá realizar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, imediatos à verificação do fato

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Q3760674

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760674 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo da elaboração de leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa INCORRETA, com base na redação da Constituição Federal de 1988.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q3760673

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao processo legislativo de Emenda à Constituição, à luz da literalidade dos artigos da Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3760672

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760672 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q3760671

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760671 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3760670

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760670 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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Q3760669

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

A

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

B

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

C

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador;

D

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Q3760668

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme os dispositivos legais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação.

B

A incompetência absoluta pode ser alegada somente até a sentença.

C

Se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência relativa será prorrogada.

D

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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Q3760667

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760667 Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição, previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Não corre a prescrição estando vencido o prazo.

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Q3760666

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760666 Direito Civil

Com base na literalidade dos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito privado os empreendimentos de economia solidária.

B

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenhas sido legitimamente conferido, em nenhuma hipótese.

C

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

D

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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Q3760665

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760665 Legislação Municipal

Sobre o processo de emancipação de Francisco Beltrão, assinale a alternativa correta:

A

O município foi emancipado em 1951, desmembrado de Palmas.

B

Francisco Beltrão foi fundado inicialmente como distrito de Pato Branco em 1945, com o nome “Vila Marrecas”, e só se tornou município autônomo em 1960, após votação popular.

C

A primeira eleição municipal ocorreu antes da instalação oficial do município.

D

Antes de se chamar Francisco Beltrão, a localidade era conhecida como Vila Marrecas.

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Q3760664

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760664 Atualidades

O presidente da Câmara dos Deputados eleito para o biênio 2025-2026, em primeiro turno, com 444 votos, foi o deputado:

A

Arthur Lira.

B

Hugo Motta.

C

Rodrigo Pacheco.

D

Marcelo Freixo.

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Q3760663

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760663 Geografia

O gentílico “potiguar” refere-se aos habitantes de qual estado brasileiro?

A

Tocantins.

B

Piauí.

C

Rio Grande do Norte.

D

Paraíba.

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Q3760662

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760662 Noções de Informática

Qual das alternativas apresenta corretamente um exemplo de hardware e um exemplo de software, respectivamente?

A

Planilha do Excel e impressora

B

Teclado e mouse

C

Monitor e Microsoft Word

D

Processador e gabinete

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