Home Concursos Públicos Questões Q3962195 Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Intro... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3962195 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 | Q3962195 Direito Civil Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Alternativas A O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função. B Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. C Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos. D Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados. E Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro