Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962192 Direito Tributário

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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