Questões de Concurso
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Q1864661
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O ente público detém legitimidade e interesse para
intervir, incidentalmente, na ação possessória entre
particulares, podendo deduzir qualquer matéria
defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Q1864660
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges
implica a ineficácia total da garantia.
Q1864659
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do trânsito em julgado da
decisão condenatória.
Q1864658
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa com
fins econômicos ou comerciais.
Q1864657
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O direito à indenização por danos morais não se
transmite com o falecimento do titular, sendo os
herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir
com a ação indenizatória.
Q1864655
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Desde que devidamente motivada e amparada em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
Q1864654
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a
serem apurados.
Q1864653
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução
da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que
se processará nos estritos termos do acórdão e será
anotada no prontuário do infrator.
Q1864652
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
O processo será formalizado por meio de autos, que
poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças
anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os
despachos, os pareceres e as decisões juntados,
preferencialmente, em ordem cronológica.
Q1864651
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante
despacho do presidente do Conselho Regional de
Farmácia, a secretaria o registrará por escrito,
atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o
encaminhará à Comissão de Ética.
Q1864650
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
Prescreve em 36 meses a constatação fiscal de ausência
do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de
auto de infração ou termo de visita, para efeito de
instauração de processo ético.
Q1864649
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
É lícito ao farmacêutico exercer, simultaneamente, a
medicina.
Q1864648
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
O farmacêutico que não estiver no exercício efetivo da
profissão não tem o dever de comunicar às autoridades
competentes os fatos que caracterizem infringência às
normas que regulam o exercício das atividades
farmacêuticas.
Q1864647
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
É direito do farmacêutico recusar o fornecimento de
medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os
requisitos legais para a aquisição.
Q1864646
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com
autonomia técnica e sem a inadequada interferência de
terceiros, sendo amplamente admitidas as finalidades
políticas ou religiosas.
Q1864645
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à
promoção, à prevenção e à recuperação da saúde, com
fins meramente mercantilistas.
Q1864644
Farmácia
Texto associado
Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de
Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.
A dimensão ética profissional é determinada em todos
os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício
ao ser humano, aos demais seres vivos e ao meio
ambiente e pela responsabilidade social e consciência de
cidadania.
Q1864643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as
condutas processuais animadas pela má-fé.
Q1864642
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade
e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida
em que a publicidade torna efetiva a participação no
controle dessas mesmas decisões.
Q1864641
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O princípio da proteção da confiança é a dimensão
objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.
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