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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser
aplicada aos servidores municipais de forma residual ou
para complementar a Lei Municipal.
A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do chefe do governo estadual.
Julgue o item subsequente.
O presidente da República, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho da Defesa Nacional, deve solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar apenas
o Estado de Sítio.
Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.
Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como
características ser discricionário, interno e permanente.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Carta Magna, é competência privativa do
Senado Federal processar e julgar os ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Julgue o item subsequente.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e
um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte
e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato
administrativo discricionário e precário mediante o qual é
consentida ao particular alguma conduta em que exista
interesse predominante da coletividade.
Julgue o item subsequente.
A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.
Julgue o item subsequente.
É competência privativa do chefe do executivo decretar e
executar a intervenção federal.
Julgue o item subsequente.
Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena,
desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
Julgue o item subsequente.
A distinção entre chefe de estado e chefe de governo, é
uma das características do governo parlamentar,
segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.
A seguridade social possui caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa com a
participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e idosos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito
Administrativo é de direito público.
Julgue o item subsequente.
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar
a oportunidade e conveniência do ato controlado,
segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.
A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi
introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.
Julgue o item subsequente.
Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e
“imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei
ou em situações concretas. Isso acontece devido à
discricionariedade, segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.
Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de
direitos fundamentais, que está ligada ao valor da
igualdade formal.
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.
Julgue o item subsequente.
A sociedade exercerá a função de planejamento das
políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a
participação do Estado nos processos de formulação, de
monitoramento, de controle e de avaliação dessas
políticas.
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