Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2341646

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341646 Legislação Federal

Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio, inclusive com a necessidade de requerimento de produção de provas. À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá o executado opor:

A

embargos infringentes

B

embargos de declaração

C

embargos à execução fiscal

D

exceção de pré-executividade

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Q2341645

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341645 Direito Tributário

No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:

A

imunidade tributária

B

anterioridade tributária

C

compensação tributária

D

irretroatividade tributária

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Q2341643

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341643 Direito Constitucional

A Caixa Econômica Federal (CEF), integrante da Administração Pública Federal, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sendo atuante, em regime concorrencial, com outras instituições financeiras vinculadas ao sistema financeiro nacional. À vista disso, em relação ao setor privado, com base na ordem econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a CEF:

A

goza de privilégios trabalhistas e fiscais

B

não goza de privilégios trabalhistas e fiscais

C

não goza de privilégios penais, somente de privilégios fiscais

D

não goza de privilégios fiscais, apenas de privilégios trabalhistas

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Q2341642

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q2341642 Direito Constitucional

Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de trabalho forçado para os crimes hediondos, sob a justificativa de melhoria na ressocialização dos condenados que venham a responder por tais crimes perante a sociedade. Com base nos direitos e nas garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, afirma-se que o referido projeto de lei é:

A

legal

B

ilegal

C

constitucional

D

inconstitucional

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Q2340691

Q2340691 Direito Constitucional

Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

Assistência, à Saúde e à Moradia

B

Assistência, à Vida e à Previdência

C

Saúde, à Assistência e à Educação

D

Saúde, à Previdência e à Assistência Social

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Q2340690

Q2340690 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e:

A

o Executivo

B

o Judiciário

C

a Secretaria Municipal

D

a Câmara de Vereadores

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Q2340689

Q2340689 Noções de Informática

Dentre as informações fornecidas pelo utilitário do Windows 11, em sua versão em português, denominado ‘Gerenciador de Tarefas’, é possível citar:

A

a taxa de utilização do processador por cada processo

B

as atividades a serem desenvolvidas por cada usuário local

C

o total de armazenamento disponível nos discos no momento

D

o conteúdo e as operações de cada registrador do processador

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Q2340688

Q2340688 Noções de Informática

Na Internet ou em uma intranet baseada em TCP/IP, os computadores são identificados na comunicação entre redes por meio de seu endereço IP. Um exemplo de endereço IP válido é:

A

258.10.1.324

B

100.10.10.280

C

192.168.81.270

D

104.112.137.78

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Q2340685

Q2340685 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir:

Anvisa torna permanente entrega de remédio controlado em casa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou definitiva a prática da entrega de medicamento controlado na casa dos pacientes. A medida foi autorizada durante a pandemia em caráter provisório.

No entanto, a agência alterou a quantidade máxima de remédios por receita para a entrega remota. Durante a pandemia, a quantidade havia sido ampliada, porém essa permissão perdeu a validade na semana passada.

Na pandemia, por exemplo, era permitida a entrega de 18 ampolas ou quantidade suficiente para seis meses de tratamento de medicamentos com controle especial. Agora, podem ser entregues cinco ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento.

Para fazer a entrega de medicamentos controlados em domicílio, farmácias e drogarias precisam cumprir algumas regras. São elas:

• O estabelecimento deve buscar a receita médica ou receber em formato eletrônico antes de fazer a entrega;

• As informações da receita devem ser checadas, como tipo, quantidade, validade. O farmacêutico deve orientar o paciente sobre os cuidados necessários;

• O estabelecimento deve reter a via original da prescrição médica;

• Farmácias e drogarias devem manter em seus sistemas dados dos pacientes para acompanhamento e fiscalização das autoridades sanitárias;

• No momento da entrega do remédio, devem ser colhidas as assinaturas necessárias;

• Estão autorizados a fazer entrega remota de medicamento controlado estabelecimentos privados, públicos e para programas governamentais. (com Agência Brasil)

Fonte:.https://www.jb.com.br/bem-viver/saude/2023/09/1046205-anvisa-tornapermanente-entrega-de-remedio-controlado-em-casa.html. Acesso em: 19 out. 2023.

“O estabelecimento deve buscar a receita médica ou receber em formato eletrônico antes de fazer a entrega”. O verbo destacado tem o mesmo sentido de obrigação atestado em:

A

Meu pai acha que deve cem reais ao meu irmão.

B

Ele deve estudar muito, se quiser ser aprovado amanhã.

C

Todos estão dizendo que deve chover muito hoje à tarde.

D

Acho que deve fazer uns cinco anos que não vejo meus tios.

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Q2340684

Q2340684 Português