Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3962179

Q3962179 Direito Ambiental

A COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, produziu um acordo sobre financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o resultado principal dessa conferência.

A

Eliminação total do uso de combustíveis fósseis em todos os países signatários até o ano de 2040.

B

Criação de um imposto global sobre emissões de carbono, aplicável a todas as nações participantes.

C

Transferência de tecnologia nuclear limpa de países industrializados a nações em desenvolvimento até 2030.

D

Compromisso de, pelo menos, 300 bilhões de dólares anuais até 2035, a serem destinados por países desenvolvidos a nações em desenvolvimento.

E

Suspensão temporária do Acordo de Paris, em razão do descumprimento de metas por países membros.

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Q3962178

Q3962178 Atualidades

Em 2024, o BRICS passou por uma expansão significativa, incorporando novos membros ao agrupamento de países emergentes a partir de janeiro daquele ano.

Assinale a alternativa correta considerando a composição oficial do bloco após essa expansão.

A

Não houve expansão efetiva, pois a adesão aprovada em 2023 foi suspensa por falta de consenso entre os membros originais.

B

O bloco foi reduzido a oito países, com a saída de membros originais e a entrada apenas da Arábia Saudita e do Egito.

C

Treze países formam o bloco, com adesão adicional da Argentina e do México em meados de 2024.

D

Nove países participam do agrupamento, já que Etiópia e Irã desistiram da adesão antes da entrada em vigor.

E

Os membros plenos incluem os cinco originais (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e novos integrantes (Egito, Etiópia, Irã, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita), totalizando dez países.

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Q3962177

Q3962177 Secretariado

Associe as Colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com os pronomes recomendados para cada cargo pelo Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina.

Coluna 1 Pronomes

1. Vossa Magnificência
2. Vossa Excelência
3. Vossa Reverência Coluna 2 Cargo

( ) Presidente da República
( ) Reitor de universidade
( ) Cônegos Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

Q3962176

Q3962176 Secretariado

De acordo com o documento em vigência, chamado Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dos elementos que devem compor uma ata:

A

Título; local da reunião; pessoas presentes; finalidade da reunião (ordem do dia); dia, mês, ano e hora; fecho; assinaturas.

B

Dia, mês e ano; título; local da reunião; indicação de quem preside; pessoas importantes presentes; aquilo que foi discutido, organizado em tópicos descritivos; assinaturas.

C

Título; descrição da votação dos tópicos a serem discutidos; resultado da votação; pessoas presentes; local; data e hora; narração; fecho; assinaturas.

D

Título; data e local; narração das decisões; finalidade da reunião; pessoas presentes, devidamente qualificadas; fecho; assinatura de quem presidiu a reunião.

E

Título; dia, mês, ano e hora da reunião; local da reunião; indicação de quem preside; finalidade da reunião (ordem do dia); pessoas presentes, devidamente qualificadas; narração breve das discussões, votações e decisões; fecho formal; assinaturas.

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Q3962175

Q3962175 Secretariado

Assinale a alternativa correta sobre a redação de requerimentos oficiais, segundo o documento catarinense intitulado Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais.

A

Em requerimentos, o solicitante deve utilizar a primeira pessoa do singular.

B

O nome do requerente deve ser escrito em letras minúsculas, para manter a formalidade do documento.

C

A utilização da terceira pessoa é opcional e depende do grau de intimidade com o destinatário.

D

Em requerimentos, o solicitante deve referir-se a si mesmo na terceira pessoa.

E

Em requerimentos, recomenda-se evitar a identificação nominal do requerente no corpo do texto.

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Q3962174

Q3962174 Português

Segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa atualmente em vigor, o uso do trema ( ¨ ) é permitido apenas:

A

em nomes próprios estrangeiros e seus derivados, quando mantida a grafia original.

B

em vocábulos de origem indígena incorporados ao português brasileiro.

C

em palavras compostas formadas por prefixo terminado em vogal seguido de u.

D

em vocábulos da língua portuguesa, cuja supressão do sinal possa comprometer a distinção entre formas homógrafas.

E

em palavras da língua portuguesa para indicar a pronúncia da letra u nos grupos gue, gui, que e qui.

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Q3962173

Q3962173 Português

Considerando as normas do Acordo Ortográfico vigente, assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente quanto ao uso ou não do hífen.

A

micrônibus • semi-deus • infraestrutura

B

auto-estrada • microondas • interregional

C

multi-racial • recém casado • antinflamatório

D

minissaia • ex presidente • contra-cheque

E

pré-escola • bem-te-vi • mão de obra

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Q3962172

Q3962172 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Assinale a alternativa que classifica corretamente o termo “nosso” na frase “Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde.” do ponto de vista morfológico.

A

artigo definido.

B

adjunto adnominal.

C

pronome possessivo.

D

pronome pessoal do caso reto.

E

pronome demonstrativo, por retomar um referente previamente mencionado no texto.

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Q3962171

Q3962171 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Após reler com atenção o trecho do Texto 1:

“A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul.”

Assinale a alternativa que classifica corretamente a palavra “mais”, considerando seu valor morfológico no contexto.

A

advérbio

B

preposição

C

conjunção aditiva

D

pronome relativo

E

conjunção integrante

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Q3962170

Q3962170 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

Na frase “Saúde também é papo de homem”, observa-se a ocorrência de:

A

hiato em “homem”.

B

hiato na palavra “saúde”

C

ditongo decrescente em “papo”.

D

ditongo crescente em “também”

E

tritongo em “homem”.

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Q3962169

Q3962169 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas: em média, eles vivem 7,5 anos a menos que as mulheres. Para mudar esse cenário e incentivar o cuidado com a saúde de uma forma global, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) realiza mais uma edição da campanha Novembro Azul, que este ano traz a mensagem: “Saúde também é papo de homem”.

Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

“Nosso objetivo é conscientizar os homens sobre a necessidade dos cuidados com a própria saúde de forma rotineira, e não somente quando aparece algum problema. Além da divulgação dos hábitos para se ter uma vida saudável, também informamos que muitas doenças, em sua fase inicial, são totalmente assintomáticas, mas que podem ser diagnosticadas e tratadas mais facilmente com exames periódicos de check-up. O câncer da próstata é o melhor exemplo disso”, alerta o presidente da SBU, Dr. Alfredo Félix Canalini.

Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

No trecho “Medo de descobrir alguma doença e achar que nunca vai adoecer estão entre as principais razões para o homem se esquivar de ir ao médico. E isso se reflete nas estatísticas” (retirado do Texto 1), o termo “isso” é corretamente classificado, do ponto de vista morfológico e sintático, como:

A

pronome demonstrativo de função predicativa.

B

pronome demonstrativo de valor anafórico que tem como função ser complemento verbal.

C

pronome demonstrativo que exerce função de objeto direto.

D

pronome demonstrativo de valor anafórico que exerce a função de sujeito determinado simples.

E

elemento coesivo invariável que atua como sujeito indeterminado.

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Q3962168

Q3962168 Português

Texto associado

Texto 1

Leia com atenção o texto abaixo:

Brasil registrou 44 mortes por câncer de próstata por dia em 2021

Durante o Novembro Azul, Sociedade Brasileira de Urologia alerta sobre a importância do cuidado global com a saúde masculina

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Ao longo do mês, o conteúdo das redes sociais do Portal da Urologia será voltado para a saúde masculina e haverá lives com médicos de diversas especialidades.

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Dados do Sistema de Informação Ambulatorial do Ministério da Saúde mostram que, somente este ano, foram registrados mais de 1,2 milhão de atendimentos femininos por ginecologistas, contra 200 mil atendimentos de homens pelo urologista.

[…]

Fonte: https://portaldaurologia.org.br/novidades/noticias/ brasil-registrou-44-mortes-por-cancer-de-prostata-por-dia-em-2021

No Texto 1, a apresentação de dados estatísticos sobre a expectativa de vida masculina e a comparação entre atendimentos ginecológicos e urológicos cumprem a função de:

A

sustentar, por meio de evidências numéricas, a crítica à cultura de negligência masculina em relação à saúde e reforçar a necessidade de ações preventivas contínuas.

B

demonstrar que campanhas de saúde têm impacto limitado diante da resistência da população ao acompanhamento médico.

C

indicar que o sistema público de saúde prioriza o atendimento feminino em detrimento do masculino.

D

indicar que a desigualdade no acesso aos serviços de saúde entre homens e mulheres é a principal causa das diferenças de longevidade.

E

justificar a centralidade da prevenção do câncer de próstata para todos os gêneros como eixo prioritário das ações da Sociedade Brasileira de Urologia.

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Q3961969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961969 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

D

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

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Q3961968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961968 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Para o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.

B

Em caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.

C

O início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.

D

São contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

E

Não concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961964 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento formal de pessoa não poderá ser dispensado sob pena de nulidade, mesmo que a vítima tenha identificado o autor do crime.

B

Cópia da tela de telefone celular obtida por particulares, que reproduzam mensagens do aplicativo “whatsapp”, não poderá ser considerada meio legítimo de prova penal.

C

Por ser considerada a rainha das provas em processo penal, a colaboração premiada, por si só, é suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.

D

É nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

E

Em decorrência do princípio da verdade real, a prova penal de reconhecimento pessoal dispensa o cumprimento de formalidades.

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Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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Q3961962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

B

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

C

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

E

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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