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A negativa de crédito bancário à pessoa idosa motivada por superendividamento constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
Os processos judiciais de pessoas idosas terão prioridade na tramitação em qualquer instância, devendo-se conferir especial prioridade aos dos idosos com idade superior a 80 anos.
Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
A pena cominada à conduta de se injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro, em razão de sua cor, será aumentada de metade caso o crime seja praticado mediante concurso de duas pessoas.
Policial militar da ativa poderá ser designado para atuar em órgão de segurança do Poder Judiciário, devendo sua atuação, em qualquer hipótese, se restringir à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.
Áreas sigilosas, ao contrário de áreas de livre acesso, compreendem as dependências internas de acesso público sujeitas a sistema de controle específico, inclusive com revista pessoal por meio de equipamentos como pórticos detectores de metais e aparelhos de raios X.
Agentes da polícia judicial que não sejam lotados nas dependências do tribunal não poderão ingressar e permanecer com arma de fogo nas suas salas de audiência, salvo se na condição de parte ou testemunha.
Os tribunais e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar medidas de policiamento ostensivo com inspetores da polícia judicial, sem prejuízo da atuação do serviço de vigilância privada.
Entre os aspectos atinentes à segurança corporativa está a segurança da informação, que envolve a capacidade da organização de impedir qualquer uso ou acesso não autorizado a dados confidenciais.
Os conselhos e os tribunais do Poder Judiciário deverão indicar, como gestor da unidade de inteligência de seus respectivos órgãos, um servidor com notório saber especializado nessa área.
Caso um tribunal ou conselho do Poder Judiciário opte pela instalação de caixa eletrônico nas suas dependências, deverá ser realizada uma avaliação de risco pelo órgão regulador da respectiva instituição financeira.
A segurança orgânica é composta pelas medidas de segurança relativas às áreas, às instalações, aos materiais, à informação e aos recursos humanos que estejam sob controle de determinada organização.
Uma das desvantagens da segurança orgânica é que, por ser de administração interna à organização, ela fica sujeita a interferência hierárquica de vários setores, o que protela a resposta a conflitos e ameaças.
Acatar as orientações dos brigadistas e permanecer em silêncio constituem recomendações de instrução prévia a serem divulgadas à população do prédio nos casos de abandono predial.
Na etapa de resolução de uma crise, o gerente da crise deve adaptar os perímetros táticos à dinâmica da ação tática escolhida, inclusive com relação à segurança dos elementos de patrulha, no caso de tiroteio.
A fase de pré-confronto é a etapa que antecede à eclosão de um evento crítico e durante a qual a organização policial deve preparar-se para enfrentar as crises que possam vir a ocorrer na área de sua competência.
No âmbito da organização do posto de comando, o gerenciador da crise é o responsável por determinar as opções táticas viáveis e as recomendar ao chefe do grupo tático.
Para ressuscitação cardiopulmonar em adultos, recomenda-se a realização das seguintes manobras, nesta ordem: abertura das vias aéreas da vítima, promoção da ventilação de resgate e realização de compressões torácicas.
A direção defensiva eficaz demanda a utilização correta dos equipamentos do automóvel, devendo o encosto de cabeça ser regulado na altura das orelhas do condutor, e não da nuca, a fim de preveni-lo do denominado efeito chicote.