Tema Central: A questão aborda segurança patrimonial e segurança das instalações, especificamente quanto à possibilidade e limitações da designação de policiais militares da ativa para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário.

Conceitos Essenciais: A atuação desses policiais, segundo Resolução nº 344/2020 do CNJ, deve se restringir à segurança institucional (proteção de prédios, bens, documentos e pessoas no Poder Judiciário) e à proteção de magistrados ameaçados. Isso mantém os papéis dos órgãos autônomos e a independência funcional do Judiciário.

Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"):

O art. 21 da Resolução 344/2020 do CNJ é claro ao prever que policiais da ativa podem ser designados para órgãos de segurança do Judiciário. O §2º delimita que suas atividades se restringem exclusivamente à segurança institucional e dos magistrados ameaçados, excluindo outros tipos de atuação, como administrativa, correcional ou investigativa dentro do tribunal.

Portanto, de acordo com o normativo oficial, a assertiva está correta e corresponde exatamente ao texto da resolução.

Análise das Alternativas Incorretas:

A alternativa "Errado" desconsidera o que está previsto na referida resolução. Afirmações distintas ou que ampliem as funções dos policiais militares, ou jejamos seu emprego, não condizem com a legislação. O erro mais comum em questões desse tipo é supor que militares da ativa atuariam em qualquer função no Judiciário, o que a norma claramente restringe.

Estratégia de Interpretação: Fique atento a expressões do tipo "em qualquer hipótese" e observe se a restrição está de acordo com a lei ou norma vigente. O enunciado delimita claramente a atuação, e a Resolução serve como “guarda-chuva” jurídico para julgar a assertiva.

Dica Final: Nas provas, busque sempre identificar se o comando normativo está presente na lei ou resolução citada – nesse caso, a Resolução CNJ 344/2020 é base fundamental para temas de segurança institucional.

Conclusão: A alternativa Certo está correta pela literalidade e pelo espírito da norma. Foque nos limites legais das atribuições dos servidores de segurança pública quando destacados ao Judiciário.

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GAB C

Art. 21. Os(As) policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados(as) ou designados(as) para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário, exercerão função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.

§ 2o Em qualquer hipótese, a atuação dos(as) policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos(as) magistrados(as) ameaçados(as).

Resolução 435/2021 CNJ

Art. 21. Os(As) policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados(as) ou designados(as) para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário, exercerão função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.

§ 1o Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais, sujeita à fiscalização e ao controle deste conselho e de todos os demais órgãos a ele subordinados.

§ 2o Em qualquer hipótese, a atuação dos(as) policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos(as) magistrados(as) ameaçados(as).

Resolução CNJ 435/2021