Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal do Trabalho

Q2231

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2231 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos administradores em qualquer tipo de sociedade empresária tem como pressuposto:

A

inibir comportamentos ilegais.

B

garantir credores da sociedade.

C

incentivar a diligência na tomada de decisões que afetem a sociedade.

D

fomentar decisões compatíveis com a função social da empresa.

E

gerar valor para os sócios ou acionistas.

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Q2230

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2230 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:

A

pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.

B

não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.

C

o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.

D

não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.

E

pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

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Q2229

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2229 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples, regida pelas disposições do art. 997 e seguintes do Código Civil - Lei n. 10.406/02 - caracterizase por:

A

permitir combinar sócios que contribuem serviços com os que aportam capitais.

B

ser modelo geral do instituto jurídico sociedade com finalidade de natureza intelectual.

C

oferecer normas supletivas para reger as relações externas da sociedade em comum.

D

garantir a todos os sócios participação nas deliberações sociais.

E

determinar a completa separação patrimonial entre bens dos sócios e obrigações sociais.

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Q2228

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2228 Direito Civil

A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:

A

erro quanto ao fim colimado.

B

dolo acidental.

C

erro de cálculo.

D

erro acidental in qualitate.

E

dolus bonus.

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Q2227

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2227 Direito Civil

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

A

responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

B

responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

C

tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

D

tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

E

não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

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Q2226

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2226 Direito Civil

"A" cede uma casa a "B" para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

A

condição suspensiva

B

modo ou encargo

C

condição simplesmente potestativa

D

condição promíscua

E

condição resolutiva

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Q2224

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2224 Direito Civil

Aponte a opção correta.

A

O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

B

A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

C

Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

D

São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

E

Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

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Q2223

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2223 Direito Constitucional

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

A

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

B

prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

C

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

E

apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

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Q2216

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2216 Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

A

É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

B

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.

C

Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

D

A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.

E

Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

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Q2215

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2215 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

A

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

B

No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

C

A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

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Q2213

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2213 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

B

Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.

C

A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.

D

Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

E

A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

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Q2212

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2212 Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

C

Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

D

A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

E

Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

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Q2211

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2211 Direito Constitucional

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

A

Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

B

A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

C

Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

E

Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q2207

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2207 Direito do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

A

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

B

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

C

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

D

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

E

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

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Q2204

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2204 Direito do Trabalho

A greve é abusiva quando:

A

é deflagrada em atividade essencial.

B

a paralisação permanece, após decisão da Justiça do Trabalho, sem que haja fato novo ou descumprimento de condição.

C

os grevistas utilizam meios pacíficos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem à greve.

D

a notificação da entidade patronal ocorrer 96 horas antes da paralisação.

E

a negociação coletiva for frustrada.

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Q2203

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2203 Direito do Trabalho

Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:

A

telecomunicações.

B

captação e tratamento de esgoto e lixo.

C

transporte coletivo.

D

escolas.

E

distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

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Q2201

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2201 Direito do Trabalho

A convenção coletiva:

A

poderá estabelecer a redução salarial.

B

é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

C

poderá ter prazo de vigência indeterminado.

D

não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

E

dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.

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Q2198

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2198 Direito do Trabalho

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

A

os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato.

C

a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

D

a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.

E

contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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Q2197

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2197 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar que:

A

é proibido qualquer trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

B

é proibido o trabalho noturno de menor de dezoito anos.

C

o contrato de aprendizagem não pode ser firmado com maior de dezoito anos.

D

o contrato de estágio de estudante é modalidade empregatícia.

E

o estágio curricular não poderá ter duração superior a um semestre letivo.

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Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do trabalho

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