Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas ...

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Q2207

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2207 Direito do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

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