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I - A lei prevê atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - A lei prevê que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
III - De acordo com a lei é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
IV - De acordo com a lei a educação infantil, segunda etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
I - A Lei aponta que a educação básica será obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II - A educação será organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
III - A Lei prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - A lei prevê acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
I - Para a Educação infantil o PNE tem como meta ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 30% das crianças de até três anos até o final da vigência do plano, em 2024.
II - Para o Ensino Fundamental a meta é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
III - Para o Ensino médio o PNE tem como meta elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
IV - Para a Alfabetização infantil a meta é que todas as crianças sejam alfabetizadas, no máximo, até o final do 6º ano do Ensino Fundamental.
I - A erradicação do analfabetismo é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação.
II - A universalização do atendimento escolar é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação.
III - A promoção das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação.
IV - A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação.
I - A competição tende a beneficiar a um ou a poucos e não a todos os envolvidos direta ou indiretamente nas atividades.
II - As atividades cooperativas define-se em um primeiro momento por trabalho em equipe, porém as metas devem ser de aceitação de todos.
III - O jogo cooperativo busca potencializar as condições, capacidades, qualidades ou habilidades de cada um, aplicá-las em um determinado grupo e tentar atingir um objetivo comum, o mais importante é destacar o que cada um tem para contribuir.
IV - No jogo competição o outro passa a ser um obstáculo ao qual tem que passar a qualquer custo para atingir o objetivo.
I - O crescimento refere-se essencialmente às transformações progressivas de cunho quantitativas que ocorrem nas dimensões do corpo humano.
II - O desenvolvimento engloba simultaneamente transformações quantitativas e qualitativas, sendo resultante de aspectos associados ao próprio processo de crescimento físico, à maturação biológica e, especificamente no caso da Educação Física e do Esporte, ao desempenho motor.
III - Por definição, crescimento corresponde a sequência de modificações evolutivas em órgãos e sistemas do organismo humano que induzem ao aperfeiçoamento de suas complexas funções.
IV - Em contrapartida, o desenvolvimento caracteriza-se pelo processo resultante da multiplicação e da diferenciação celular que determina alterações progressivas nas dimensões do corpo inteiro ou de partes e segmentos específicos, em relação ao fator tempo, do nascimento à idade adulta.
I - Na abordagem de ensino da Educação Física plural não busca um melhor rendimento esportivo e não tem como objeto de estudo a aptidão física dos alunos, mas os elementos da cultura corporal. Pois, são conhecimentos a serem estruturados e reedificados, discorre todo movimento como uma técnica corporal por ser uma prática cultural.
II - Na concepção de ensino, aulas abertas baseiam-se na ideia de propiciar ao aluno capacidades de decidir junto com o aluno, importando a proporção das possibilidades de co-decisão no “grau de abertura” do ensino de Educação Física. O planejamento do professor dá lugar a uma orientação dos desejos e interesses dos estudantes, como forma de ampliar a sua inserção nas aulas, na sociedade e, sendo assim, no mundo.
III - Na abordagem crítica-superadora, que tem uma visão de Educação Física como vertente de uma questão política e social, busca superar as mazelas tecnicistas e alvitrando uma Educação Física que desenvolva a criticidade do aluno, tendo como enfoque metodológico propor um olhar para as práticas constitutivas da Cultura Corporal, como "Práticas Sociais".
IV - A abordagem “Sistêmica” que de acordo com Azevedo e Shigunov (2000) é uma forma de proporcionar a utilização do esporte como forma única e exclusiva de se trabalhar a Educação física na escola.
I - A abordagem desenvolvimentista e psicomotora compreende a relação entre o desenvolvimento motor e a questão cognitiva, emocional e sócio-afetiva. Começa a pensar o sujeito de forma integral. A educação psicomotora deve ser enfatizada e considerada como alicerce indispensável na educação primária.
II - A abordagem desenvolvimentista e psicomotora envolve todos os aprendizados escolares, leva a criança a tomar consciência de seu corpo, aquisição do domínio corporal, definindo a lateralidade, situar-se no espaço, dominar seu tempo e adquirir a coordenação de seus gestos e movimentos, dando importância a uma educação do corpo que busque um desenvolvimento total do aluno.
III - A abordagem sócio-construtivista tem enfoque nas questões sociais na área de humanas que objetiva a motricidade humana, entendida como um conjunto de habilidades que permitem ao homem produzir conhecimento e se expressar.
IV - A abordagem sócio-construtivista tem a intenção de uma educação integral, mas principalmente com os jogos, a construção, a participação do aluno e uma Educação Física mais democrática.
( ) Inassiduidade ou impontualidade habituais.
( ) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
( ) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções.
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração (1ª parte). A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (2ª parte). Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição (3ª parte).
A sentença está:
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificação de Aniversário.
II. Adicional Noturno.
III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
IV. Gratificação Natalina.
Estão CORRETOS:
(_) O serviço extraordinário não será remunerado.
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
(_) O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
II. Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.