Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a escola deve garantir:

A Lei nº 15211 aprovada em 17 de setembro de 2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e indica em seu Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L152 11.htm)

Um fator determinante que amplificou a discussão sobre esse tema nas redes sociais foi:

Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo alinha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:
(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(__)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(__)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.
Assinale a sequência correta:

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:
I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa correta:

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

O conhecimento da realidade exige uma forma metodológica de abordá-la, uma perspectiva segundo a qual a realidade é vista. Aqui o método ganha o seu caráter teórico, ou seja, o modo segundo o qual ele permite que a realidade seja apreendida do ponto de vista do conhecimento.

(LUCKESI, Cipriano Carlos. Filosofia da Educação. São Paulo: Cortez, 1990.)

A sistematização de princípios e normas é inerente a todo processo de ensino que pretenda atingir finalidades educacionais integradas à dinâmica político-social. Nesse sentido, o método de ensino transcende a mera técnica ao configurar-se como o percurso intencional estruturado pelo docente para guiar as atividades pedagógicas. Tal condução visa não apenas ao alcance dos objetivos de aprendizagem, mas à sua necessária articulação com uma concepção de educação que responda aos anseios de transformação social. Diante do exposto, analise a concepção didático-pedagógica a seguir.

Os estudantes são colocados diante de operações cognitivas mais complexas que, por sua vez, tendem a estimular ações de produção e criação. Sua característica essencial incide sobre a relação professor/estudantes; O comportamento do professor (ensino) deve se dar no sentido de estimular os estudantes à investigação e à descoberta das respostas corretas (aprendizagem). Uma sequência de questões (perguntas) é planejada e apresentada pelo professor de modo a estimular os estudantes a elaborarem as respostas adequadas para cada caso; Nesse estilo, evoca-se a lógica do pensamento convergente. Cada questão formulada pelo professor sugere uma única resposta correta elaborada pelo aluno, e o efeito cumulativo dessa frequência de questões — um processo convergente — leva os alunos a descobrirem o conceito, o princípio ou a ideia; Desse modo, a sequência de questões deve ser apresentada em graus crescentes de complexidade, conducentes a uma meta ou objetivo previamente fixado; e Todas as decisões relativas ao planejamento de ensino (pré-impacto) permanecem sob a responsabilidade do professor. O professor deverá decidir sobre os objetivos, as metas e a sequência de perguntas que guiará os estudantes no processo de descoberta, bem como acerca dos passos, antecipando possíveis respostas dos estudantes.

As características apresentadas anteriormente identificam o estilo de ensino denominado:

O desenvolvimento motor é um processo contínuo e progressivo que ocorre ao longo do ciclo da vida. Segundo autores como Haywood e Getchel (2010) e Gallahue e Ozmun (2005), os movimentos fundamentais e especializados são subdivididos em estágios que refletem a maturação e a experiência do indivíduo.

Com base na classificação dos estágios de desenvolvimento motor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O estágio inicial dos movimentos fundamentais (até os 2 anos) é caracterizado pela integração dos movimentos espaciais e temporais ainda pobres, imprecisos e sequenciados, restritos pelo uso exagerado do corpo e por falhas na coordenação e no ritmo.

(   ) O estágio elementar (dos 3 aos 4 anos) envolve maior controle e melhor coordenação rítmica dos movimentos. Ocorre melhora da sincronia espaço-temporal, mas os movimentos ainda são restritos ou exagerados, embora mais coordenados com relação aos movimentos do estágio anterior.

(   ) O estágio maduro (dos 5 aos 6 anos) é caracterizado por desempenhos eficientes, coordenados e controlados. Por exemplo: a criança caminha, corre e manipula objetos com equilíbrio e segurança.

(   ) O estágio transitório (dos 7 aos 8 anos) marca o início dos movimentos especializados, em que a criança aplica habilidades fundamentais de forma combinada em contextos de recreação e esporte.

(   ) O estágio de utilização permanente inicia-se por volta dos 14 anos e representa o ponto máximo do desenvolvimento motor, em que o repertório adquirido é utilizado ao longo de toda a vida adulta.

A sequência está correta em:

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), os objetivos da educação física para o ensino fundamental nos anos iniciais estabelecem as habilidades que os alunos devem desenvolver, integrando as dimensões cognitiva, física, afetiva e social. Ao final dessa etapa, espera-se que os alunos sejam capazes de alcançar determinados marcos de aprendizagens. Nesse contexto, NÃO representa um objetivo previsto na educação física para os anos iniciais do ensino fundamental: 

Considere que determinado professor de educação física, ao planejar suas aulas para o 6º ano do ensino fundamental, iniciou a elaboração de uma proposta didática para fundamentar a unidade temática “Esportes”. Para isso, ele definiu que as aulas não terão como foco apenas a execução técnica dos fundamentos esportivos, organizando os conteúdos de modo que os estudantes pesquisem a origem social das modalidades, as transformações de suas regras ao longo do tempo e como a mídia pode influenciar a espetacularização dos esportes. Ao final, os alunos deverão propor adaptações nas regras para garantir a participação coletiva, independentemente do nível de habilidade. A abordagem pedagógica que subsidiou a construção da proposta descrita denomina-se: 

A adoção do conceito de “cultura corporal” pela educação física ocorreu sob a influência das teorias críticas, em um cenário de redemocratização e ressignificação da instituição escolar. Esse movimento surgiu para consolidar uma nova função social para a disciplina, rompendo com o modelo tradicional. Ao adotar a cultura corporal como objeto de estudo, a educação física redirecionou suas práticas pedagógicas e objetivos educacionais, distanciando-se das correntes que priorizavam apenas o exercício físico ou o movimento humano como finalidades em si mesmas.

(NEIRA, Marcos Garcia. Educação Física. São Paulo: Blucher, 2013.)

Sobre os estudos no campo da cultura corporal e as teorias críticas no cenário da educação física escolar, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Durante a semana de planejamento pedagógico para organização do ano letivo de 2026, os professores de Educação Física de uma escola municipal reuniram-se para estruturar a progressão dos objetos de conhecimento da unidade temática Ginásticas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais. O objetivo do grupo era garantir que as propostas estivessem alinhadas às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Na reunião, os professores trouxeram a necessidade de diferenciar as práticas corporais, de acordo com o desenvolvimento dos estudantes, respeitando a transição do 1º ao 5º ano. Um dos professores sugeriu que as atividades focassem em elementos que explorassem o equilíbrio, saltos, giros e rotações, enquanto outra ressaltou a importância de distinguir as ginásticas praticadas como lazer e saúde daquelas que possuem um caráter competitivo e institucionalizado.

Considerando as unidades temáticas e os objetos de conhecimento estabelecidos pela BNCC para a Educação Física, assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de conhecimento das ginásticas previstos especificamente para o bloco dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano).

Determinada professora de Educação Física, ao organizar o cronograma anual de uma escola municipal, decidiu incluir o futsal e o voleibol, devido às suas fortes presenças nas mídias locais da cidade e no cotidiano brasileiro, e a capoeira, para trabalhar questões sobre pluralidade cultural. Além disso, ela irá propor jogos cooperativos e adaptados para que os alunos do 6º ano, em diferentes níveis de maturação, participem refletindo sobre a importância da inclusão e da diversidade.

Com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), especificamente sobre os critérios de seleção e organização dos conteúdos no contexto da Educação Física escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A escolha de modalidades como o futsal e o voleibol visa ao usufruto do lazer e à ampliação da interação sociocultural dos alunos, atendendo ao critério de relevância social.

(   ) A inclusão da capoeira contempla demandas sociais de pluralidade cultural, demonstrando que o critério de relevância social pode considerar os temas transversais como referência didático-pedagógica.

(   ) A decisão de adaptar as regras das atividades para respeitar as possibilidades de aprendizagem e o crescimento dos estudantes reflete o critério de características dos alunos.

(   ) O critério de características da própria área propõe que o professor selecione a universalidade dos conhecimentos produzidos sobre a cultura corporal, sendo vedada a realização de recortes pedagógicos.

(   ) O critério de características dos alunos define que as diferenças regionais, de cidades e localidades brasileiras devem seguir uma padronização dos conteúdos, visando à linearidade de temas nas escolas.

A sequência está correta em:

Determinada professora de educação física dos anos finais do ensino fundamental planejou organizar dois eventos de desportos de raquete: um torneio de tênis de mesa com doze participantes individuais e um torneio de badminton com dez duplas mistas. Ambos os eventos utilizarão o sistema de eliminatória simples “mata-mata”, devido ao tempo reduzido para a realização do projeto. Para que a tabela seja organizada corretamente, é necessário identificar quantos competidores ficarão isentos na primeira rodada. Com base nos critérios de organização de competições, o número de isentos para o torneio de tênis de mesa e para o de badminton será, respectivamente: 

Compreendida como a etapa mais extensa da escolarização obrigatória, o ensino fundamental atende estudantes que vivenciam complexas alterações físicas, cognitivas e afetivas. Segundo as diretrizes oficiais, a elaboração curricular deve articular as especificidades dessas fases, mitigando as fragmentações didáticas que ocorrem no fluxo escolar, especialmente no percurso entre os anos iniciais e os anos finais, assegurando uma formação integral e sem descontinuidades. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo do ensino fundamental é organizado em áreas do conhecimento que visam à integração de componentes curriculares e à consolidação de competências específicas. A educação física, nesse contexto, é integrada à área de: 

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as práticas corporais são compreendidas como fenômenos dinâmicos, passíveis de leitura e produção como “textos culturais”. Esse universo compreende saberes corporais, experiências estéticas, emotivas, lúdicas e agonistas, que se inscrevem, mas não se restringem, à racionalidade típica dos saberes científicos que, comumente, orienta as práticas pedagógicas na escola.

Sobre os elementos fundamentais e a natureza dessas práticas corporais no contexto escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) As práticas corporais possuem três elementos fundamentais comuns: o movimento corporal como elemento essencial, a organização interna pautada por uma lógica específica e o produto cultural vinculado ao lazer ou cuidado com a saúde.

(   ) Entende-se que as práticas corporais, sob a ótica da Educação Física, são aquelas realizadas para atender às obrigações laborais, domésticas e higiênicas dos sujeitos.

(   ) A vivência de uma prática corporal gera um tipo de conhecimento particular e insubstituível, ao qual o sujeito não teria acesso de outro modo.

(   ) Para que a vivência seja significativa, é necessário problematizar e desnaturalizar os sentidos e significados que os grupos sociais conferem às manifestações da cultura corporal de movimento.

(   ) As práticas corporais são consideradas instrumentos biológicos, sendo passíveis de interpretação como textos culturais, produções sociais e em termos de políticas públicas higienistas.

A sequência está correta em:

A professora Clarice, servidora efetiva do magistério de Venda Nova do Imigrante, completou, recentemente, o tempo mínimo de serviço exigido por lei e obteve excelente pontuação em sua avaliação de desempenho. Em virtude disso, ela passou de seu atual padrão de vencimento para o padrão imediatamente seguinte (mudança de letra), mantendo-se na mesma faixa de vencimento do cargo. Pouco tempo depois, Clarice concluiu um curso de mestrado e solicitou nova alteração funcional para mudar seu nível e faixa de vencimentos. Com base nas definições da Lei Complementar nº 1.647/2024, os processos vivenciados por Clarice correspondem, respectivamente, aos conceitos de: 

Sobre os instrumentos e atos do processo legislativo do município de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo legislativo municipal compreende, entre outros atos, a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos.

II. O veto parcial aplicado pelo prefeito a um projeto de lei deve, obrigatoriamente, abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

III. A sanção do prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta última pelo silêncio após o prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, está correto o que se afirma em:

O professor Arquimedes, recém-empossado no Quadro do Magistério de Venda Nova do Imigrante, está participando de sua primeira reunião de planejamento trimestral na Secretaria Municipal de Educação. Durante o encontro, o secretário de educação explica como funcionará o sistema de indicadores de qualidade do ensino e como esses dados impactarão a vida funcional dos servidores. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 1.647/2024, assinale a afirmativa que descreve corretamente as normas de avaliação do ensino público municipal.