Sobre os instrumentos e atos do processo legislativo d...
Sobre os instrumentos e atos do processo legislativo do município de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo legislativo municipal compreende, entre outros atos, a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos.
II. O veto parcial aplicado pelo prefeito a um projeto de lei deve, obrigatoriamente, abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
III. A sanção do prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta última pelo silêncio após o prazo de quinze dias.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, está correto o que se afirma em: