Questões de Concurso Comentadas para Ministério da Economia

Q1787348

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787348 Contabilidade Pública

Na Contabilidade Pública, é correto afirmar que a sigla TDA está relacionada com

A

as emissões de títulos da dívida agrária.

B

as transferências de direitos e ativos.

C

as inscrições de títulos da dívida ativa.

D

as transformações de débitos em amortizações.

E

as securitizações de títulos, direitos e ativos.

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Q1787347

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787347 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1787346

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787346 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir: “É assegurada ___________________ autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas ______________________, vedada a sua celebração nas ____________________, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ____________________________”.

A

aos sindicatos; negociações coletivas; greves; proteção ao trabalhador.

B

aos sindicatos, às federações e às confederações; greves; negociações coletivas nacionais; proteção ao empregado.

C

aos partidos políticos; eleições nacionais; eleições majoritárias; disciplina e fidelidade partidária.

D

às confederações; greves; negociações coletivas; proteção ao trabalhador.

E

aos partidos políticos; eleições majoritárias; eleições proporcionais; disciplina e fidelidade partidária.

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Q1787345

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

B

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

D

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

E

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1787344

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787344 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:
I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica. II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País. III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1787343

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787343 Direito Constitucional

No preâmbulo da Constituição Federal, há menção de que a sociedade brasileira está fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

os direitos individuais e sociais não são absolutos, ainda que busquem concretizar a dignidade da pessoa humana.

C

o valor da liberdade é limitado pelos valores da igualdade e da justiça, que são mais importantes para a República Federativa do Brasil.

D

a inexistência de Poder Judiciário, no âmbito dos Municípios, é determinante para o aumento das desigualdades sociais e regionais.

E

a prevalência dos direitos humanos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1787341

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787341 Contabilidade Pública

Nas últimas décadas, a Contabilidade Pública tem sido influenciada por diversas práticas destinadas a tornar mais acessível a aprendizagem pelos gestores públicos, permitindo que, nos três níveis de governo, houvesse uma consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o Balanço Orçamentário conterá informações sobre a execução dos restos a pagar não processados.

B

o Balanço Orçamentário é composto, em regra, pelo Quadro Principal e por quatro Anexos Econômicos.

C

o Balanço Orçamentário não demonstrará as despesas pagas e o saldo da dotação.

D

o Anexo de Riscos Monetários somente deve constar no Balanço Orçamentário do Ministério da Economia.

E

o Balanço Orçamentário é sempre composto pelo Quadro Principal, pelo Anexo de Riscos Fiscais e pelo Anexo de Riscos Político-econômicos.

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Q1787340

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787340 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a

A

25% do montante da Dívida Pública.

B

30% da Dívida Ativa da União.

C

50% da Receita Corrente Líquida.

D

10% do Superávit Primário.

E

60% da Receita Corrente Líquida.

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Q1787339

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787339 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa que não contempla instrumentos governamentais de transparência da gestão fiscal.

A

os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

C

os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

E

o Relatório de Combate à Sonegação Fiscal e o Anexo de Estabilidade Orçamentária do Plano Plurianual

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Q1787338

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787338 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os convênios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados. II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública. III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1787336

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

A

os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.

B

as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.

C

pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

D

a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

E

as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

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Q1787335

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787335 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

É possível que pessoas físicas sejam sócias de sociedades de economia mista.

B

As fundações públicas não são consideradas pessoas jurídicas, razão pela qual integram a Administração Pública Indireta na condição de entes despersonalizados.

C

Atualmente, existem apenas dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

D

As entidades que contam com participação minoritária do Estado não integram a Administração Pública, mas são consideradas sociedades de economia mista.

E

Nas empresas públicas, a constituição do capital social se dá exclusivamente por meio da emissão de títulos da dívida pública pelo Estado.

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Q1787334

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787334 Direito Administrativo

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

A

a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.

B

à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.

C

à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.

D

à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.

E

à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

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Q1787333

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787333 Controle Externo

Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.

B

A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

C

O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.

D

A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

E

A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

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Q1787332

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787332 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, o Ministério da Economia resolveu ceder crédito orçamentário, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Ministério da Saúde para que fosse executada uma despesa Y, da mesma categoria de programação. Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar que tal cessão se denomina

A

descentralização orçamentária interna.

B

centralização orçamentária.

C

provisão.

D

destaque.

E

sub-repasse.

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Q1787331

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787331 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1787330

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787330 Direito Constitucional

Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que

A

no Brasil, a Constituição Federal determina que a intervenção do Estado na economia se dê prioritariamente por meio dos bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

B

o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo, bem como combaterá o associativismo, já que este visa à dominação dos mercados.

C

a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

D

as empresas públicas gozarão, no seu campo de atuação econômica, de privilégios fiscais e patrimoniais, ainda que estes não sejam extensivos às empresas do setor privado.

E

por conta da globalização, os Estados não podem atuar mais como agente normativo ou regulador da atividade econômica.

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Q1787329

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787329 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

E

apenas em I e II.

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Q1787328

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787328 Direito Administrativo

Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.

B

há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.

C

a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.

D

são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.

E

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Q1787327

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787327 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

E

A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

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