Questões de Concurso Comentadas para CAU-CE

Q4179729

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179729 Arquitetura

Determinada empresa de arquitetura será responsável pela elaboração de um projeto de reforma de uma repartição pública em Sobral. Visando garantir a acessibilidade para pessoas em cadeiras de rodas e/ou pessoas com mobilidade reduzida no auditório de tal edificação, é correto afirmar que este projeto deverá:

A

Calcular os assentos para pessoas com mobilidade reduzida, considerando o quantitativo total de assentos da plateia, sempre equalizado pela proporção 1:100.

B

Concentrar os espaços para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com mobilidade reduzida na primeira fila, de modo a facilitar a evacuação em caso de incêndio.

C

Priorizar a distribuição de espaços para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com mobilidade reduzida por todo o recinto, sempre com um assento companheiro.

D

Agrupar os assentos para pessoas com mobilidade reduzida e espaços para pessoas em cadeiras de rodas na última fileira, considerando os desníveis a serem vencidos e a correta visualização do palco.

E

Distribuir os assentos para pessoas com mobilidade reduzida e espaços para pessoas em cadeiras de rodas em fileiras intermediárias e considerar o espaço total de 1,20 x 0,80 m, para que o cadeirante possa acessar e sair do espaço de maneira autônoma.

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Q4179728

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179728 Direito Urbanístico

Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.

A

Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.

B

O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.

C

É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.

D

É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.

E

É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.

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Q4179727

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179727 Direito Urbanístico

Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário:

A

Aumentar anualmente a alíquota do IPTU até o limite de cinquenta por cento do valor venal do imóvel.

B

Notificar judicialmente o proprietário do solo para realizar a devida utilização, parcelamento ou edificação em até cinco anos.

C

Realizar notificação extrajudicial com prazo de trinta dias corridos, com possibilidade de notificação judicial após esse período.

D

Delimitar, no Plano Diretor, as áreas onde o instrumento será aplicado, indicando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

E

Realizar formalmente uma notificação para desapropriação, conforme prazos definidos por lei, para, somente então, em caso de não cumprimento, ser aplicado o IPTU progressivo no tempo.

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Q4179726

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179726 Direito Urbanístico

A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.

A

O município tem o direito de comprar o imóvel pelo valor venal do IPTU, independentemente da proposta do mercado.

B

É facultada a realização de qualquer ação por parte do proprietário, uma vez que não há interferência do poder público sobre venda entre particulares.

C

O município tem preferência para adquirir o imóvel, pelo valor da proposta, e deve responder a notificação do proprietário no prazo máximo de trinta dias.

D

A venda para a incorporadora será válida, mas, caso haja interesse por parte do município, a transação poderá ser anulada em até trinta dias após o registro.

E

O proprietário fica impedido de vender o imóvel a terceiros por cinco anos, podendo realizar a venda ou o aluguel do terreno apenas para o poder público durante esse período.

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Q4179725

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179725 Direito Urbanístico

Determinado município cearense pretende implantar um sistema de Bus Rapid Transit (BRT). O projeto prevê a desapropriação de áreas para a construção de terminais. De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os terminais e as estações de transferência são classificados como:

A

Infraestruturas de mobilidade urbana, assim como vias, ciclovias, faixas exclusivas e sinalização.

B

Elementos acessórios à rede viária, geridos pelo Estado, para desempenhar função auxiliar à malha urbana.

C

Equipamentos urbanos de vizinhança que devem ser aprovados individualmente por Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

D

Bens de uso especial cuja função está restrita à organização do transporte coletivo, sem integração direta com outros modos de deslocamento.

E

Dispositivos de apoio à operação do transporte, que podem ser enquadrados tanto como infraestrutura quanto como serviço, a depender do modelo de gestão adotado.

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Q4179723

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179723 Direito Urbanístico

Um arquiteto urbanista será responsável pela elaboração de um projeto de loteamento em área de expansão urbana em determinada localidade no Estado do Ceará. O projeto prevê a reserva de quinze por cento da área total para espaços livres de uso público e vias de circulação, apesar do município não possuir legislação específica que defina percentuais superiores aos federais. Verifica-se, no entanto, que o projeto omite o escoamento de águas pluviais, alegando que o solo possui alta capacidade de infiltração. Analisando as informações fornecidas à luz dos termos da legislação federal, é correto afirmar que o projeto:

A

Está irregular e precisa ser revisado, uma vez que a reserva de áreas públicas deve ser, obrigatoriamente, de trinta e cinco por cento.

B

Poderá ser aprovado, pois, na ausência de lei municipal, o percentual de quinze por cento é o mínimo absoluto para áreas públicas.

C

Poderá ser aprovado mediante assinatura de termo de compromisso para execução da drenagem em até cinco anos após o registro.

D

Poderá ser aprovado sem o planejamento de escoamento de águas pluviais, já que é dispensável em loteamentos convencionais.

E

Está irregular e precisa ser revisado, pois, independentemente da permeabilidade do solo, o escoamento das águas pluviais é requisito básico para parcelamento de solo.

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Q4179722

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179722 Direito Urbanístico

Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:

A

A governança interfederativa retira a autonomia dos prefeitos, sendo necessário realizar uma eleição extraordinária para representante legal da RMF.

B

Os municípios que integram a RMF deverão elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que poderá atuar, também, como Plano Diretor.

C

A RMF deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado como instrumento responsável por estabelecer as diretrizes para o planejamento das FPICs.

D

Municípios que se recusarem a participar da elaboração do Plano de Governança Interfederativa ficam impedidos de receber qualquer transferência voluntária da União.

E

É facultativo que municípios inclusos em região metropolitana formalizem um Plano único de desenvolvimento, sendo possível realizar a gestão dos assuntos em comum por meio de decretos.

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Q4179721

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179721 Arquitetura

Determinado escritório de arquitetura será responsável pelo projeto de construção de um restaurante em Jericoacoara. Ao detalhar o banheiro acessível projetado para a edificação, o arquiteto deverá garantir que as barras de apoio:

A

Sejam instaladas junto à bacia sanitária por meio de barras retas de 80 cm, posicionadas verticalmente.

B

Possuam resistência a um esforço mínimo de 50 kg no sentido de utilização da barra, sem apresentar deformações.

C

Sejam instaladas nas paredes lateral e de fundo, por meio de barras horizontais com diâmetro entre 30 mm e 45 mm.

D

Sejam instaladas em formato de “L”, configurando maior precisão no apoio e menor risco de quedas e movimentos abruptos.

E

Não sejam instaladas nas paredes laterais, sendo preferencialmente indicada a instalação de barras articuladas para suprir a necessidade de apoio.

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Q4179720

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179720 Direito Administrativo

O CAU/CE decide lançar um edital para financiar projetos de reformas arquitetônicas específicas para comunidades compostas por famílias de baixa renda. Considerando a legislação federal que regulamenta a assistência técnica gratuita, é correto afirmar que a seleção dos arquitetos responsáveis:

A

Pode ocorrer mediante concurso público de provas e comprovação de títulos.

B

Deve priorizar profissionais autônomos com maior tempo de experiência de mercado.

C

Deve ter como balizador o tempo mínimo de cinco anos de formação e a atuação do profissional.

D

Pode ocorrer mediante convênios com entidades sem fins lucrativos ou por meio de credenciamento e licitação.

E

Pode priorizar profissionais com menor tempo de formação, possibilitando a obtenção de experiência profissional.

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Q4179719

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179719 Direito Urbanístico

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará está debatendo o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da região metropolitana do Cariri. Considerando os dispostos do Estatuto da Metrópole, este Plano precisará ser revisto a cada:

A

2 anos, para acompanhar as flutuações do mercado imobiliário regional.

B

4 anos, para acompanhar as alterações de governos municipais.

C

4 anos, acompanhando a alteração de governo estadual.

D

8 anos, acompanhando as alterações no quadro de senadores.

E

10 anos, acompanhando o prazo de revisão dos planos diretores municipais.

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Q4167499

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167499 Banco de Dados

Quanto às ferramentas de Business Intelligence (BI) na contabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

São incompatíveis com normas contábeis, pois alteram a estrutura dos demonstrativos financeiros obrigatórios.

B

São utilizadas exclusivamente para emissão de notas fiscais eletrônicas e cumprimento de obrigações acessórias.

C

Restringem-se à geração de relatórios estáticos, não permitindo análises interativas ou integração com múltiplas fontes de dados.

D

Substituem integralmente os sistemas contábeis tradicionais, eliminando a necessidade de registros formais e escrituração contábil.

E

Permitem a consolidação de dados de diferentes sistemas, possibilitando análises dinâmicas, criação de dashboards e apoio à tomada de decisão gerencial.

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Q4167498

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167498 Direito Previdenciário

Uma empresa contratante de serviços enquadrados como cessão de mão de obra, nos termos da legislação previdenciária, recebeu nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00 de uma prestadora de serviços. Além disso, há as seguintes informações:
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária; • A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB); • Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e • Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante?

A

R$ 9.600,00

B

R$ 11.400,00.

C

R$ 12.000,00.

D

R$ 13.200,00.

E

R$ 14.400,00.

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Q4167495

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167495 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a prestação de contas do CAU/CE para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Instrução Normativas nº 84/2020, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão. ( ) A confiabilidade e a completude devem ser um princípio para a elaboração e a divulgação da prestação de contas, em que devem ser abrangidos todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações. ( ) O Tribunal de Contas da União não tem a obrigação de manter a comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e pelas unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, pois isso pode comprometer suas atuações relativamente às auditorias de contas. ( ) Integram a prestação de contas as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Conselho, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4167494

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167494 Direito Administrativo

Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167490

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167490 Contabilidade Pública

O orçamento público é o instrumento de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo, garantindo o controle das contas. Em relação às classificações orçamentárias da despesa e da receita, a Lei nº 4.320/1964 estabelece categorias para a despesa pública. Representa corretamente uma classificação da despesa:

A

Despesa corrente e despesa de capital.

B

Despesa primária e despesa financeira.

C

Despesa obrigatória e despesa discricionária.

D

Despesa por dotação global e despesa por categoria econômica.

E

Despesa por fonte de recursos e despesa por grupo de natureza.

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Q4167489

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167489 Legislação Federal

Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:

A

Manifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.

B

Fundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.

C

Dispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.

D

Autorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.

E

Presunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.

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Q4167487

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167487 Direito Financeiro

Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica, Alpheu deverá observar:

A

Compensação automática por transferências intergovernamentais.

B

Aprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.

C

Publicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.

D

Dispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.

E

Compensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.

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Q4167485

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167485 Arquitetura

Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Resolução CAU/BR nº 52/2013), no que se refere à sua estrutura, abrangência e funções deontológicas, assinale a afirmativa correta.

A

A função coercitiva, que reprime os desacertos procedimentais, é classificada como a finalidade precedente e principal do Código em relação à função educacional preventiva.

B

A aplicação das normas éticas e disciplinares afeta os profissionais que atuam como liberais autônomos, havendo dispensa de obediência para aqueles que ocupam cargos públicos.

C

As recomendações presentes no Código possuem caráter punitivo direto, de modo que sua inobservância resulta na aplicação automática de sanção disciplinar ao profissional.

D

Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser acatados por todos os arquitetos e urbanistas, abrangendo as diversas formas de contratação e situações de dependência hierárquica.

E

As regras são definidas como normas de maior abrangência e caráter teórico abstrato, servindo para referenciar os agrupamentos de todas as orientações subordinadas do Conselho.

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Q4167484

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167484 Arquitetura

O arquiteto e urbanista Hermes foi nomeado para ocupar cargo público na Administração municipal em sua área técnica de atuação. No exercício de suas novas funções, Hermes recebeu a incumbência de realizar o planejamento de uma nova praça pública, coletando os dados necessários para o estudo preliminar. Além disso, ele deverá realizar a fiscalização das obras de reforma de um teatro municipal e, ao término das atividades, elaborar um relatório com a divulgação técnica dos resultados e o controle de qualidade dos materiais aplicados. Com base na Resolução CAU/BR nº 21/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente as atribuições profissionais envolvidas na atuação de Hermes.

A

A supervisão, coordenação e gestão técnica são atribuições que exigem pós-graduação específica, não sendo permitido a Hermes exercê-las com base em sua formação generalista de arquiteto e urbanista.

B

O desempenho de cargo ou função técnica no setor público é uma atribuição prevista na norma, a qual permite que Hermes realize o planejamento, a fiscalização de obras e a produção de divulgação técnica especializada.

C

A coleta de dados, o estudo e o planejamento realizados por Hermes para a nova praça são considerados atividades de apoio administrativo, não estando contemplados no rol de atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

D

A elaboração de orçamento e o controle de qualidade são atribuições exclusivas de profissionais da área de engenharia de produção, sendo vedado ao arquiteto e urbanista o desenvolvimento de análises e experimentações técnicas.

E

A fiscalização de obras e a condução de serviços técnicos são atribuições que Hermes pode exercer apenas se estiver atuando na iniciativa privada, havendo vedação para o exercício dessas atividades no âmbito de cargo ou função técnica pública.

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Q4167483

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167483 Legislação Estadual

Considerando o Regimento Interno do CAU/CE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício do cargo de conselheiro do CAU/CE é honorífico, sendo vedado ao conselheiro titular e ao suplente assumirem cargo ou função administrativa no CAU durante o período de seu mandato. ( ) Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/CE poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os planos de ação e orçamento do CAU/CE e Planejamento Estratégico do CAU. ( ) Compete ao Plenário do CAU/CE apreciar e deliberar sobre a orientação à sociedade a respeito de questionamentos sobre as atividades, atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas no âmbito de sua jurisdição.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas para cau-ce

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