Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) prec...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179722 Direito Urbanístico

Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:

A governança interfederativa retira a autonomia dos prefeitos, sendo necessário realizar uma eleição extraordinária para representante legal da RMF.

Os municípios que integram a RMF deverão elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que poderá atuar, também, como Plano Diretor.

A RMF deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado como instrumento responsável por estabelecer as diretrizes para o planejamento das FPICs.

Municípios que se recusarem a participar da elaboração do Plano de Governança Interfederativa ficam impedidos de receber qualquer transferência voluntária da União.

É facultativo que municípios inclusos em região metropolitana formalizem um Plano único de desenvolvimento, sendo possível realizar a gestão dos assuntos em comum por meio de decretos.

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