Questões de Concurso Comentadas para trt - 21ª região (rn)
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O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
Se o arquivo permanente visa atender ao pesquisador, o arranjo não deve basear-se na forma administrativa.