Questões de Concurso Comentadas para câmara de santos - sp

Foram encontradas 155 questões

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Q1900532 Direito Constitucional
A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É correto o que se afirma em 
Alternativas
Q1900531 Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, analise as proposições abaixo.

I. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q1900530 Direito Financeiro
A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q1900529 Direito Tributário
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo.

I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q1900528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal n.º 3.750/1971, assinale a alternativa correta. 
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Q1900527 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a defesa do Estado democrático é o(a) 
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Q1900526 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
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Q1900524 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, cabe ao
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Q1900523 Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1900522 Direito Constitucional
Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo
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Q1900521 Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta. 
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Q1900520 Administração Pública
A administração pública direta e indireta dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Q1900515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)
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Q1900514 Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do 
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Q1900513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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Q1900512 Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1900510 Arquitetura de Computadores
Sobre o processo de armazenamento de dados, analise as proposições abaixo.

I. Em um pendrive de 16 GB é possível armazenar informações de uma pasta de trabalho que contenha 624.142.829 bytes.
II. A memória cache é um tipo de memória de acesso randômico mais rápida, que armazena os dados mais utilizados pelo processador. Sem a memória cache, o desempenho da máquina ficaria mais lento e limitado à memória RAM.
III. Em um CD-R, os dados podem ser copiados para a mídia em mais de uma ocasião, além de permitir que eles possam ser apagados.
IV. Para copiar um arquivo de um disco rígido para um pendrive é necessário realizar a sua compactação previamente.
V. Arquivos, programas e dados que são armazenados dentro de uma pasta ou subpastas podem ser classificados por algumas categorias como nome, data, tipo, tamanho, entre outros.

É correto o que se afirma, apenas, em
Alternativas
Q1900509 Noções de Informática
Com relação ao navegador Internet Explorer 11, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1900508 Noções de Informática
Analise a imagem abaixo, de uma pasta do Windows Explorer, no Microsoft Windows 7, para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a imagem, ao selecionar os arquivos com o botão esquerdo do mouse pressionado, arrastando-os para a pasta 3, é correto afirmar que 
Alternativas
Q1900507 Noções de Informática
Um usuário instalou o Microsoft Office 2016 em seu computador e, ao tentar abrir qualquer programa da suíte, aparece a notificação “Falha na ativação do produto”. Para resolver esse problema, o usuário deve
Alternativas
Respostas
121: C
122: B
123: D
124: C
125: C
126: B
127: A
128: D
129: A
130: C
131: D
132: C
133: A
134: C
135: D
136: B
137: C
138: D
139: A
140: B