Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de util...

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Q1900514
Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900514 Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do 
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