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Q1061633

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061633 Direito Administrativo

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

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Q1061632

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061632 Direito Administrativo

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.

Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.

A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.

É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.

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Q1061631

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Alternativas

O contratado é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Administração Pública não responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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Q1061629

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061629 Direito Administrativo

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

Alternativas

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

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Q1061623

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061623 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 8.429/92 é correto afirmar:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou/e função.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Constitui ato de improbidade administrativa receber, exclusivamente para si , dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

Adquirir, para outrem, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B

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