Questões de Concurso Comentadas para TRT - 15ª Região (SP)

Q12415

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12415 Direito Constitucional

Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha

A

do Advogado-Geral da União.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

do Procurador-Geral de Justiça.

D

do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

E

de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q12414

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12414 Direito Constitucional

Quanto à seguridade social é INCORRETO que

A

a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

B

será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.

C

os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.

D

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

E

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

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Q12413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12413 Direito Constitucional

Em tema de processo legislativo é correto que

A

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

C

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

E

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

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Q296786

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296786 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta:

A

o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos;

B

os paises que adotarem tais normas deverão tomar meclidas que proibam trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetiveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança;

C

todo pais-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil;

D

em relação à Convenção n° 182 da OIT, os países membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das suas disposições, por meio de maior cooperação e/ou assistencia internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal;

E

de acordo com a Recomendação n° 190 da OlT, as leis nacionais dos países-membros, mesmo que adotem medidas que protejam a saúde, a segurança e a moral das crianças, não poderão autorizar o trabalho de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em local perigoso.

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Q296785

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296785 Direito Internacional Público

A respeito da Organização internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:

A

é uma organização tripartite permanente, com personalidade juridica de direito internacional, cuja estrutura é integrada pela Conferência Geral, Conselho de Administração e Repartição internacional do Trabalho;

B

a Conferência Geral detém o máximo poder deliberativo e cada Estado-Membro é representado por 4 (quatro) delegados, sendo 2 (dois) deles do Governo e os outros 2 (dois) representando, respectivamente, empregados e empregadores;

C

caso a Conferência delibere pela edição de recomendação, será dado conhecimento do seu teor aos Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por qualquer outra forma;

D

a Conferência, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação, não poderá levar em conta os paises que se distinguem pelo clima ou pelo desenvolvimento incompleto de sua organização industrial, nem sugerir modificações que correspondam às condições particulares desses países;

E

nenhum Estado-Membro poderá retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição internacional do Trabalho.

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Q296784

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296784 Direito Internacional Público

Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:

A

é função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;

B

é função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;

C

a pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;

D

a imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;

E

os agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.

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Q296783

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296783 Direito Internacional Privado

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Nesse contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observado o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

com respaldo no art. 9° da Lei de introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas peias leis do país em que se constituírem ("lex loci contractus");

B

no caso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas, uma vez que o trabalho é transitário;

C

o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da prestação dos serviços, não havendo exceção;

D

de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do principio da "lex loci executionis";

E

o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante -'pacta sunt servanda" - e deverá ser observado para o periodo trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que' contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.

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Q296782

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296782 Direito Internacional Público

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

A

embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;

B

de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;

C

o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;

D

há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;

E

os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

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Q296781

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296781 Direito do Consumidor

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

A

a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo a titulo individual;

B

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base;

D

a sentença fará coisa julgada "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

E

a sentença fará coisa julgada "ultra partes" quando beneficiar todas as vitimas e seus sucessores.

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Q296780

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296780 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma :

A

é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos de suas vendas, recebendo o primeiro do segundo o respectivo montante, mediante pagamento de remuneração;

B

é o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que estejam ligadas por vinculo de subordinação;

C

é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica transfere a outra, por tempo determinado, bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda;

D

é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas reciprocas de bens, titulos ou dinheiro;

E

é o contrato segundo o qual uma pessoa confia a outra a guarda de objeto móvel, cabendo à segunda a obrigação de restitui-lo, quando reclamado.

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Q296779

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296779 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

A

as suas operações subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;

B

O "leasing" financeiro ocorre quando uma empresa é proprietária de um bem, móvel ou imóvel, e o vende a uma outra empresa e esta, adquirindo-o imediatamente, o arrenda à vendedora;

C

extingue-se, normalmente, pelo decurso do prazo para o qual foi ajustado;

D

o "leasing" operacional, "reting", é aquele em que o arrendamento de bens se då mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se o proprietário a prestar assistência ao arrendatário durante o respectivo periodo;

E

o "leasing" pode referir-se a bens móveis ou imóveis.

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Q296778

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296778 Direito do Trabalho

No que concerne ao exercicio da profissão de aeronauta, assinale a alternativa incorreta:

A

o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra;

B

considera-se também aeronauta quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras;

C

nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 2 (duas) horas para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção;

D

reserva é o periodo de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho á sua disposição;

E

quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

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Q296777

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296777 Direito Empresarial (Comercial)

È incorreto asseverar que:

A

a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação;

B

no curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi- las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litigios que forem suscitados;

C

o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia;

D

extingue-se a companhia pelo encerramento da liquidação, pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades;

E

a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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Q296776

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296776 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:

A

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

B

a recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente;

C

a alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial;

D

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

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Q296775

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296775 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

A

o administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;

B

o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

C

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

D

o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;

E

o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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Q296773

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296773 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q296772

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296772 Legislação Federal

Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:

A

trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;

B

trata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido peio Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;

C

em analogia ao inquérito policial, o inquérito civil que versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;

D

o inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;

E

em caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.

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Q296763

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296763 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;

B

os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;

C

os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

D

a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;

E

a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.

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Q296762

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296762 Direito Constitucional

Considerando a atual estrutura do Poder Judiciário, assim como as competências e atribuições dos seus órgãos, assinale a altemativa correta:

A

com a instalação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deixaram de ter autonomia administrativa e financeira;

B

relativamente á composição do STJ, um quinto das vagas será preenchido dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público, alternadamente;

C

as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm efeito vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho;

D

compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira;

E

para que seja respeitada a competencia disciplinar e correicional dos tribunais, o CNJ não poderá rever, de oficio, os processos disciplinares envolvendo juízes e demais membros dos tribunais.

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Q296761

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296761 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

A

será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;

C

os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;

D

o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

E

é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

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