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I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em

Selecionado aleatoriamente um desses processos, verificou-se que é um processo de 2022. Qual a probabilidade do processo sorteado ser de uma denúncia proveniente do interior do Estado?
I. É formado a partir da elaboração de argumentos, os quais são dispostos, especialmente, pela relação de oposição.
II. Não há marcas de pessoalidade, denotando um texto essencialmente objetivo, informativo e sem opiniões pessoais.
III. Ao colocar o bem e o mal no mesmo patamar, o autor apresenta as duas perspectivas referentes a uma mesma questão: o texto constitucional.
IV. O autor afirma que os grandes responsáveis pela diversidade constitucional é o Congresso, que é pouco representativo, e os movimentos sociais.
V. Embora utilize as palavras “bem” e “mal”, o autor não associa essas ideias aos seus agentes: a participação de movimentos sociais e as concessões às corporações.
Está correto o que se afirma em
A Constituição precisa ser real, e não peça abstrata para quem vive nas periferias urbanas.
Celebramos hoje os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Uma oportunidade para renovação dos compromissos do Estado e da sociedade brasileira com a democracia. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1987 como parte do processo de transição, aprovou uma Carta capaz de espelhar a nação que buscava o amanhecer da liberdade de um Brasil desenhado com todas as cores da aquarela. Mesmo os segmentos políticos que apontaram insuficiências na Constituinte travaram embates fortes e fizeram críticas políticas a seus próprios limites, como no tema relacionado às Forças Armadas e segurança pública, sem jamais comprometer seu processo. Ainda é ela a melhor referência de abertura e transparência do Congresso e dos demais Poderes para com a nação. Resgatá-la e valorizá-la é reforçar que o caminho da unidade entre os democratas é irrenunciável. Ainda assim, nossa Constituição, uma das mais avançadas do mundo, que tem como premissa a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito, já foi objeto de 131 emendas que demonstram nítida intenção reformadora dos constituintes derivados, mesmo antes da completa regulamentação e efetivação dos princípios nela consagrados. A Carta Magna que entrou em vigor no Brasil, carregada de um sentido de responsabilidade do Estado, obteve atenção diversa à sua observância pelos governos, no período destes 35 anos, como ajustes fiscais que aprofundaram a desigualdade econômica e social. Registrar isso é destacar que a Constituição pode ser interpretada, mas não moldada pela autoridade de cada momento, por serem os governantes eleitos que juram respeitá-la, não o contrário. A democracia deve cumprir a promessa de superação da desigualdade, da segregação, da dependência e do racismo estrutural que definem historicamente o Brasil. A Constituição precisa ser real, e não peça abstrata para quem vive nas periferias urbanas, para as mulheres em busca da equidade e respeito, para jovens negros vítimas de violência, para assegurar a existência dos povos indígenas, a cidadania aos LGBTQIA+ e a todos aqueles e aquelas que tantas vezes são tratados como cidadãos sem direitos.
(Maria do Rosário, Deputada Federal. O Globo. Acesso em: 05/10/2023.)
O texto “Afrontá-la, nunca” e o texto “35 anos de ambição democrática” possuem um tema em comum: o aniversário de promulgação da Constituição brasileira. A partir dessas considerações pode-se afirmar que: