De acordo com o Decreto nº 055/2013, o Conselho de Administração da GRAMADOTUR deve ter em sua constituição quantos membros de livre indicação do Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos do Município de Gramado?

De acordo com o Decreto nº 055/2013, o Conselho Fiscal da GRAMADOTUR será composto por _____ membros, designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de _____ anos, permitida uma recondução.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da GRAMADOTUR, analise as assertivas abaixo referente às gratificações por encargo oferecidas aos membros que compõem as Comissões de Licitações, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Administrativos Especiais e de Análise de Prestação de Contas.
I. O valor da gratificação é devido enquanto permanecer a designação do encargo e, quando membro da Comissão, será incorporado aos vencimentos do cargo em que ocupa. II. O servidor efetivo designado em caráter de substituição para atuar nas atividades de Comissão terá direito ao pagamento proporcional do valor referente à gratificação, conforme o tempo da respectiva atuação. III. É vedado o pagamento em duplicidade da gratificação por encargo, mesmo que, excepcionalmente, o servidor seja designado para desempenhar duas atividades simultaneamente. IV. As gratificações previstas serão remuneradas conforme disposto na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Gramado.
Quais estão INCORRETAS?

A GRAMADOTUR é uma _______________, que tem por objetivo o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao _____________ do Município, dirigida pelo _____________ e pela _____________, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e em Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No que se refere à organização dos cargos e funções da GRAMADOTUR, de acordo com o disposto na Lei nº 3.490/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, o servidor efetivo perceberá o avanço ____________ por tempo de serviço e as demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal de 1988, Art. 37, prevê a observância, por parte da Administração Pública, do Princípio da Impessoalidade. Analisando o seu contexto em harmonia com os demais princípios constitucionais, tem-se que esse Princípio:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades básicas:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

I. Em domingos ou feriados.

II. Durante a madrugada.

III. Em época ou período de vendavais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quais estão corretas?

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 055/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto à constituição do Conselho de Administração da GRAMADOTUR.

De acordo com a Lei nº 3.490/2016, o cargo de Conselheiro, vinculado ao Conselho de Administração ou Conselho Fiscal da autarquia, detém natureza honorífica, e não será remunerado. No entanto, ele terá direito a perceber verba indenizatória, de valor de fixo, denominada:

De acordo com o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da GRAMADOTUR, são gratificações por encargo oferecidas:

I. Participação em Comissão de Licitações.

II. Participação em Comissão de Sindicâncias.

III. Participação em Comissão de Análise de Prestação de Contas.

Quais estão corretas?

São diretrizes do Plano de Cargos e do Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – GRAMADOTUR, EXCETO: