Interpretação do Tema:

A questão aborda vantagens funcionais concedidas ao servidor efetivo, em especial o avanço por tempo de serviço previsto pela Lei nº 3.490/2016, que institui o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado (GRAMADOTUR).

Legislação Vigente:

O fundamento legal se encontra na Lei nº 3.490/2016, que estabelece:

“O servidor efetivo perceberá o avanço trienal por tempo de serviço e demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.”

Trata-se do direito ao adicional por tempo de serviço a cada três anos.

Tema Central e Exemplo Prático:

O avanço trienal é uma forma de valorização do servidor ao longo do tempo, recompensando-o a cada período de três anos de efetivo exercício.

Exemplo: Se um servidor é admitido em 2022, ao completar três anos (2025), ele fará jus ao primeiro avanço trienal, percebendo reajuste de acordo com a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C) trienal é a correta pois reflete fielmente o que dispõe a legislação municipal aplicável, tanto no texto literal da lei quanto nas práticas administrativas já consolidadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) anual: Não existe previsão de avanço anual; seria benefício altamente oneroso para a administração.
• B) bienal: A cada dois anos não condiz com o previsto em lei e não encontra respaldo no regime jurídico local.
• D) quadrienal: Avanço a cada quatro anos não corresponde ao texto normativo.
• E) quinquenal: Embora o adicional por tempo de serviço quinquenal exista em alguns regimes, aqui a lei prevê trienal.

Dicas de Interpretação e Possíveis Pegadinhas:

A banca pode tentar confundir utilizando termos conhecidos de outros regimes, como “anuênio” ou “quinquênio”, comuns em outras legislações. O candidato deve sempre atentar à lei municipal específica citada no enunciado.

Doutrina:

Florivaldo Dutra de Araujo enfatiza a obrigatoriedade do regime jurídico único e a conformidade da lei local quanto às vantagens concedidas aos servidores.

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