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Q2504624
Direito Administrativo
Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem
utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre
adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da:
Q2504623
Direito Constitucional
O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do
Estado Y:
Q2504622
Direito Constitucional
Em relação à Teoria da Constituição e à classificação da CRFB/88, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.
( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.
( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.
( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.
( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504621
Direito Constitucional
O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva
da União:
Q2504620
Direito Administrativo
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se
extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos
variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria
coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos,
pode-se afirmar corretamente que:
Q2504619
Direito Administrativo
Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que:
Q2504618
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei,
assinale a alternativa correta.
Q2504617
Direito Administrativo
“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para
aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”.
O trecho refere-se ao(à):
Q2504616
Direito Administrativo
“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis
e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente,
tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de
perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):
Q2504615
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma
da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema,
é correto afirmar que:
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
Q2504613
Direito Administrativo
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado
entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à
outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho
refere-se às cláusulas:
Q2504612
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende
produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de
ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2504611
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504610
Direito Administrativo
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes.
Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse
modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período
inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para
os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar
independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por
determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?
Q2504609
Direito Administrativo
Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma
forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação
foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não
recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à
responsabilidade civil do município.
Q2504606
Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto
constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar
expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio
constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2504605
Direito Administrativo
Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504604
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação
do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes
essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base
para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º,
da Constituição Brasileira:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
Q2504603
Direito Administrativo
O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a
possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista
disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.
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