Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto,
marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do
processo de licitação.