Questões de Concurso Comentadas para TRT - 3ª Região (MG)

Q557662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557662 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A

O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D

No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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Q557661

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557661 Direito Tributário

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

A

tarifa.

B

taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.

C

taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.

D

taxa pelo exercício regular do poder de polícia.

E

contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

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Q557660

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557660 Auditoria Governamental

Nos trabalhos de auditoria realizados em determinada empresa de economia mista, o auditor obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente e concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis. Nestas condições, de acordo com as normas de auditoria − NBC TA 705, deve o auditor

A

expressar uma opinião sem ressalva.

B

expressar uma opinião com ressalva.

C

concluir pela irregularidade.

D

abster-se de expressar uma opinião.

E

concluir pela regularidade com ressalvas.

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Q557659

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557659 Auditoria Governamental

A Companhia Municipal de Transporte Coletivo da Zona Sul contratou a firma de auditoria Luan & Luan auditores para auditar as demonstrações contábeis do exercício de 2014. De acordo com a NBC TA 200, o objetivo da auditoria das demonstrações contábeis é

A

avaliar o grau de segurança na prevenção e detecção de fraudes e erros na entidade.

B

aumentar o grau de credibilidade da entidade no mercado financeiro.

C

avaliar os controles internos para obter segurança de que não há irregularidades nas demonstrações contábeis.

D

aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.

E

verificar a adequação dos lançamentos contábeis e outros ajustes efetuados na elaboração das demonstrações contábeis.

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Q557658

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557658 Auditoria Governamental

De acordo com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União − NAT, o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores, entre outros, o objetivo, as questões e os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento, é denominado

A

relatório de auditoria.

B

papéis de trabalho.

C

parecer de auditoria.

D

relatório de avaliação de gestão.

E

certificado de auditoria.

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Q557657

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557657 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A

verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

C

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D

fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

E

verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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Q557654

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557654 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

A

o rendimento de aplicações financeiras.

B

a arrecadação de contribuição de melhoria.

C

a taxa de aprovação do projeto de construção civil.

D

o serviço de venda de editais.

E

a alienação de bens imóveis.

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Q557648

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557648 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:

A

empenho, pagamento e inscrição em restos apagar.

B

autorização, empenho e pagamento.

C

licitação, empenho e contabilização.

D

empenho, liquidação e pagamento.

E

licitação, empenho e pagamento.

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Q557638

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557638 Contabilidade Geral

Considere as informações extraídas do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício da empresa Horizonte, empresa comercial, referentes ao exercício de X2:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nestas informações, o valor recebido de clientes em X2 foi, em milhares de reais,

A

870.000,00

B

930.000,00

C

900.000,00

D

875.000,00

E

547.000,00

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Q557380

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557380 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q557379

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557379 Direito Financeiro

O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será aberto crédito adicional

A

suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.

B

especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

C

especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.

D

suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.

E

suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

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Q557378

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557378 Direito Financeiro

A Lei Federal n° 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código “1113.01.04" de receita orçamentária é correto afirmar que o

A

segundo dígito refere-se à categoria econômica − receita tributária.

B

primeiro dígito refere-se à origem − receita corrente.

C

terceiro dígito refere-se à origem − receita tributária.

D

primeiro dígito refere-se à categoria econômica − receita corrente.

E

segundo dígito refere-se à rubrica − imposto sobre a produção e circulação.

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Q557374

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557374 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da União, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, referindo-se, respectivamente, os

A

1° e 2° dígitos, ao órgão orçamentário e os 3° , 4° e 5° dígitos à unidade orçamentária.

B

1° e 2° dígitos à função de governo e os 3° , 4° e 5° dígitos à subfunção de governo.

C

1° e 2° dígitos à função de governo e os 3° , 4° e 5° dígitos à ação de governo.

D

1° e 2° dígitos ao programa de governo e os 3° , 4° e 5° dígitos à ação de governo.

E

1° , 2° e 3° ao órgão orçamentário e aos 4° e 5° dígitos à função de governo.

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Q557373

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557373 Direito Tributário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

A

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

C

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

D

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

E

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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Q557372

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557372 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Essa assertiva se refere

A

a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.

B

ao imposto de importação incidente sobre combustíveis.

C

ao imposto sobre circulação de mercadorias, quando tem por objeto combustíveis, ainda que provenientes do exterior.

D

aos impostos de importação e de circulação de mercadorias, respectivamente, ambos de competência da União.

E

à COFINS incidente sobre as operações com combustível, que é uma contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

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Q557371

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557371 Direito Tributário

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

A

estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.

B

somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.

C

incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.

D

é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.

E

sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

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Q557370

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557370 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A

o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.

B

o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.

C

são devedores solidários o empregador e o empregado.

D

o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.

E

a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

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Q557369

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557369 Direito Tributário

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

A

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B

o Imposto Sobre Produtos Industrializados.

C

a contribuição social para a Seguridade Social.

D

a taxa.

E

o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q557368

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557368 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será

A

de ofício ou por solicitação de autoridade competente.

B

prévia, concomitante e subsequente.

C

por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.

D

de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.

E

por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

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Q557367

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557367 Direito Financeiro

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

A

poder legislativo e no Tribunal de Contas.

B

Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

C

poder legislativo e no ministério público.

D

tribunal de contas e no sistema de controle interno.

E

poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

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