Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é cor...

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Q557373

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557373 Direito Tributário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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