Questões de Concurso Comentadas para samae de caxias do sul - rs

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
(   ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
(   ) Criação de cargo, emprego ou função.

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período:

Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo:
I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:

A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que:

Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade (2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias gozam também alcança a exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade (3ª parte).
A sentença está: