Vamos analisar a questão que aborda o auxílio-doença para servidores públicos de cargo efetivo conforme a Lei Complementar nº 241/2005 do Município de Caxias do Sul.

O tema central é a organização da previdência social dos servidores públicos, especificamente como é gerido o benefício do auxílio-doença. A questão demanda conhecimento da legislação local sobre previdência municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 241/2005, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Caxias do Sul é gerido pelo Fundo de Assistência e Previdência Social (FAPS). Este fundo é responsável por benefícios como aposentadorias e auxílio-doença.

Exemplo prático: Se um servidor efetivo do município de Caxias do Sul necessitar de auxílio-doença, o pagamento será feito pelo FAPS, não sendo permitido que o servidor receba cumulativamente este benefício de outra fonte, como o INSS.

Justificativa da alternativa correta (B - FAPS): O FAPS é a entidade responsável pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, incluindo o auxílio-doença, conforme a legislação local. Isso está claramente disposto na referida lei, que destaca a função do FAPS em assegurar a cobertura previdenciária dos servidores.

Análise das alternativas incorretas:

• A - INSS: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pela previdência do regime geral, não dos servidores públicos municipais que possuem regime próprio.
• C - Tesouro municipal: O Tesouro é responsável pelas finanças municipais, mas o auxílio-doença é gerido pelo FAPS, não pelo Tesouro.
• D - SAMAE: Trata-se do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem relação com previdência social.
• E - FAS: Refere-se à Fundação de Assistência Social, que não regula benefícios previdenciários.

Pegadinhas e dicas: A questão pode confundir candidatos menos atentos ao mencionar outras entidades como o INSS e o Tesouro Municipal, porém o foco deve ser no regime próprio de previdência municipal. É crucial lembrar que servidores públicos municipais têm um regime diferente dos trabalhadores regidos pela CLT.

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TÍTULO IV DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS -  Capítulo III DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 32. § 2º O auxílio-doença, vedada qualquer percepção cumulativa, será assumido pelo FAPS, [...].

GABARITO: B

Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor-FAPS