Gabarito: E — Totalmente correta

Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda a incidência e o cálculo dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, especificamente os adicionais noturno, de periculosidade e de plantão ou serviço extraordinário. O objetivo é verificar se a sentença reproduz corretamente o texto legal aplicável.

Legislação Aplicável:

Adicional noturno: Art. 140 da LC nº 3.673/1991: “Ao servidor convocado para prestar serviço noturno, será atribuído adicional de 20% sobre a hora normal (...) O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas.”
Periculosidade: Art. 143: “(...) gratificação adicional de 30% sobre o vencimento básico (...)”.
Plantão ou serviço extraordinário: Art. 141: “(...) perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50%.”

Exemplo Prático:

Se um servidor trabalha à noite e em ambiente perigoso, receberá ambos os adicionais (noturno e periculosidade), ambos integrando a base de cálculo previdenciária e incidindo sobre sua remuneração.

Justificativa da Alternativa Correta:

Todas as afirmações estão rigorosamente de acordo com a legislação. A 1ª parte trata do adicional noturno e sua integração à previdência (Art. 140, §1º); a 2ª parte, da gratificação por periculosidade (Art. 143); e a 3ª parte, do adicional por plantão ou serviço extraordinário, com adicional mínimo de 50% (Art. 141). Não há menção a domingos/feriados como fator excludente na lei, portanto, a redação está fiel ao texto legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativas A, B, C e D excluem algum dos textos legais corretamente transcritos e estão erradas, pois cada uma das três partes está em perfeita consonância com a lei municipal.
Pegadinha: A menção expressa na alternativa sobre “domingos e feriados” pode induzir ao erro, mas a lei não traz vedação quanto ao pagamento nesses dias.

Observação Doutrinária e Jurisprudencial:

A doutrina (Maurício Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros) reforça a obrigatoriedade de considerar adicionais na base de cálculo previdenciária. Jurisprudência como a Súmula 213 do STF corrobora a obrigatoriedade do pagamento do adicional quando previsto em lei municipal.

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1ª Parte - (fundamenta parte dela) Art. 239 A gratificação por regime especial de trabalho, adicional de serviço noturno e gratificação por execução de trabalho em risco de vida e saúde, será incorporada, na aposentadoria, [...].

2ª Parte - Art. 143. Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico que perceberem.

3ª Parte - Art. 141. O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de cinqüenta por cento (50%).

GABARITO: E

1ª parte: Art. 140. Ao servidor convocado para prestar serviço noturno, será atribuído adicional de 20% (vinte

por cento) sobre a hora normal efetivamente cumprida em horário noturno. (Redação dada pela Lei

Complementar nº 485, de 19 de junho de 2015)

§ 1º O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de

cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas. (Redação dada pela

Lei Complementar nº 485, de 19 de junho de 2015)

Sobre a 3ª parte, para melhor esclarecimento é interessante notar que a redação da assertiva combina o caput do Art. 141 da Lei Complementar Nº 3.673/91 com o § 2º do mesmo artigo:

Art. 141. O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário perceberá um adicional correspondente a retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 5 de setembro de 2014) 

§ 2º O serviço extraordinário realizado em domingos e feriados civis e religiosos será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação a retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 5 de setembro de 2014)