Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre ...
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questão.
No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido.
( ) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária.
( ) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.
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Interpretação do tema: A questão aborda regras de extinção e concessão da pensão por morte aos beneficiários do servidor público municipal, conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que rege a previdência em Caxias do Sul.
Fundamentação legal:
Art. 40, § 2º – O direito à percepção da pensão extingue-se: II – para o filho, de qualquer condição, ao completar 21 anos ou se emancipado, salvo se inválido.
Art. 40, § 3º – A pensão será concedida provisoriamente por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, após 6 meses de ausência.
Art. 40, § 4º – A pensão será extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.
Tema central da questão: O núcleo é a situação dos dependentes após o falecimento do servidor: quando se perde o direito ao benefício e as exceções previstas.
Exemplo prático: Se um servidor deixa uma filha de 18 anos, ela recebe pensão até os 21 anos ou até se emancipar. Se for inválida, poderá receber além desse limite. Ocorrendo a ausência judicialmente declarada, há concessão provisória da pensão por morte presumida.
Justificativa das respostas:
1ª afirmativa (C): CORRETA. Transcreve o que prevê o art. 40, §2º, II: filho perde a pensão aos 21 anos ou emancipação, salvo se inválido.
2ª afirmativa (E): ERRADA. A norma prevê, sim, a concessão de pensão por morte presumida quando houver declaração judicial de ausência, contrariando o que está no item.
3ª afirmativa (C): CORRETA. Expressa o art. 40, §4º, que prevê a extinção da pensão quando o último pensionista perder o direito.
Resposta correta: A) C – E – C
Análise das alternativas incorretas: As demais opções invertem ou consideram como correto um item errado com base legal clara. Fique atento à redação das afirmativas, especialmente negações (“não poderá ser concedida”) — são típicas pegadinhas!
Dica estratégica: Sempre identifique palavras de exceção (“salvo”, “exceto”) e termos absolutos (“nunca”, “sempre”) — costumam indicar pontos-chave na alternativa.
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I - Art. 30 Extingue-se o direito ao recebimento de pensão: I - para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido;
II - Art. 29 A pensão poderá ser concedida por morte presumida, em caráter provisório, nas seguintes hipóteses: I - mediante declaração de autoridade judiciária;
III - Art. 31 A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.
GABARITO: A
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