Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Sertãozinho - SP

Q516233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

A

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

B

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

C

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

D

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

E

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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Q516232

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516232 Direito do Consumidor

O princípio da correção do desvio publicitário

A

proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos referentes a relações de consumo, impondo a nulidade dos contratos.

B

impõe a contrapropaganda.

C

sustenta ser a prevenção de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais um direito básico do consumidor.

D

visa a proteção do consumidor de modo a evitar a ruptura na harmonia das relações de consumo.

E

determina a inversão do ônus da prova.

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Q516231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516231 Direito do Consumidor

A determinação do Código de Defesa do Consumidor que impõe a identificação de anúncio ou publicidade, que não pode ser enganosa ou dissimulada e que deve indicar a marca, a firma, o produto ou o serviço, sem induzir a erro o consumidor, é conhecida como princípio da

A

efetividade.

B

nomenclatura.

C

identificabilidade.

D

racionalidade.

E

abstração.

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Q516230

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516230 Direito do Consumidor

O princípio da ___________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previstos na Lei n.º 8.078/90, refletindo-se no atendimento de eventuais problemas dos consumidores, no tocante à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

A

vulnerabilidade

B

boa-fé objetiva

C

D

transparência

E

garantia da adequação

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Q516229

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516229 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.

A

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.

B

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

C

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

D

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

E

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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Q516228

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516228 Direito do Consumidor

A educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no princípio nuclear, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conhecido por princípio da

A

acessibilidade.

B

informação.

C

economicidade.

D

concorrência.

E

efetividade.

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Q516227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516227 Direito Civil

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil por inexistência do seguinte requisito:

A

nexo de causalidade.

B

ato ilícito.

C

culpa

D

dano.

E

ação humana.

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Q516226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516226 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda e de suas cláusulas especiais.

A

É nula a cláusula que atribua a terceiro a fixação do preço da compra e venda.

B

Não havendo cláusula em sentido contrário, as despesas com escritura e registro serão suportadas pelo vendedor.

C

É vedada a estipulação de cláusula contratual que reserve ao vendedor a propriedade até que haja o pagamento integral do preço.

D

Estipulada cláusula de retrovenda, o vendedor não ficará obrigado a ressarcir as benfeitorias necessárias realizadas no bem.

E

O direito de preferência, quando houver, não se transmite aos herdeiros.

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Q516225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516225 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da hipoteca.

A

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

B

É vedada a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem.

C

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

D

As hipotecas legais independem de registro público.

E

Em regra, a arrematação do bem não é causa de extinção da hipoteca.

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Q516224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de usufruto.

A

Admite-se a transferência do direito real de usufruto por alienação.

B

Pode o usufrutuário alugar o bem, recebendo os frutos da locação.

C

É vedada a cessão do exercício do usufruto.

D

Em regra, as despesas condominiais são de responsabilidade do nu-proprietário.

E

Com a morte do usufrutuário, transmite-se aos herdeiros o usufruto.

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Q516223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516223 Direito Civil

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

B

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

C

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

E

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

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Q516222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516222 Direito Civil

É correto afirmar que a interrupção da prescrição

A

pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor.

B

é possível tão somente em virtude de atos ocorridos no curso de processo judicial.

C

em regra, não afeta o fiador, quando produzida somente contra o devedor principal.

D

quando efetuada contra um dos devedores solidários, não prejudica aos demais.

E

quando promovida por um dos credores solidários, aproveita aos demais.

Q516221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516221 Direito Civil

É correto afirmar que o negócio jurídico simulado

A

é anulável, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a pedido da parte prejudicada.

B

em regra, pode convalescer com o decurso do tempo, desde que não haja efetivo prejuízo para terceiros.

C

é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido em sua forma e substância.

D

pode ser anulado de ofício pelo juiz, em decisão com eficácia ex nunc.

E

é causa de nulidade, que não pode ser alegada pela própria parte para justificar descumprimento de suas obrigações contratuais.

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Q516220

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516220 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos defeitos do negócio jurídico.

A

A grave ameaça de iminente dano aos bens da pessoa não é causa hábil para anular o negócio jurídico.

B

O erro concernente à identidade da pessoa não configura erro substancial, afastando a possibilidade de anulação do negócio jurídico, ainda que a identidade fosse relevante para a conclusão do negócio.

C

Em regra, o dolo, ainda que acidental, enseja na possibilidade de anulação do negócio jurídico.

D

A pessoa que, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

E

O credor com crédito constituído após o negócio jurídico praticado em fraude contra credores pode pedir a anulação deste.

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Q516219

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516219 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo diretamente por inexigibilidade de licitação.

B

deverá fazê-lo por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade concorrência.

C

deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

D

poderá fazê-lo diretamente por dispensa de licitação.

E

terá que fazê-lo por meio de pregão eletrônico.

Q516212

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516212 Direito Constitucional

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

A

terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

B

ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C

terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

E

responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.

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Q516211

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516211 Legislação Federal

Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal

A

negar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas

B

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.

D

solicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.

E

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.

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Q516210

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516210 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

caso a propriedade urbana não cumpra sua função social, o Poder Público municipal poderá, a seu critério, determinar parcelamento compulsório, cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, ou desapropriação.

B

aquele que possuir, como sua área urbana de até 300 (trezentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Estado, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 50 000 (cinquenta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, cabendo-lhe fazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

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Q516209

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516209 Direito Constitucional

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é função

A

do orçamento anual.

B

dos créditos suplementares.

C

dos créditos extraordinários

D

da lei do plano plurianual.

E

da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q516208

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516208 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal,

A

a assiduidade, o empenho, o grau de complexidade do trabalho prestado e a pró-atividade

B

a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade

C

a adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho e a atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.

D

a eficiência dos serviços prestados e a garantia de realização de concursos para todos os cargos efetivos.

E

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

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