Questões de Concurso Comentadas para dpe-pr

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Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278022 Direito Civil
Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA:

I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.

II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos.

V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278021 Direito Civil
Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, bem como acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

V. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, pois somente complementam legislação anterior.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278020 Direito Civil
Sobre as regras de prescrição delineadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278015 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais envolvendo a administração pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:

I. Às empresas públicas é permitida a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, necessariamente criadas por lei, com capacidade administrativa e financeira autônomas, tendo por objetivo a persecução de finalidades públicas.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278014 Direito Constitucional
A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278013 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

I. Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. De acordo com a Constituição, constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo cabível nesses casos, porém, o pagamento de fiança para que o imputado penal aguarde o julgamento em liberdade, ante o princípio da presunção de não- culpabilidade.

III. Ainda que para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo inconstitucional a imposição compulsória de prestação alternativa, mesmo que fixada em lei.

IV. Segundo previsão constitucional e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278012 Direito Constitucional
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA:

I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais, é necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quórum de maioria simples.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação limitada, sendo necessária a edição de lei posterior para definir o âmbito de aplicação da respectiva norma.

III. A norma constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial.

IV. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278011 Direito Constitucional
No tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário.

III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus.

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Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278010 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |
Q278009 Direito Constitucional
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, aponte a alternativa CORRETA:

I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral.

II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática.

III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei complementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação.

IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.

Alternativas
Q277434 Português
Observe a seguinte charge de Ivam Cabral e assinale a única assertiva CORRETA:
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Alternativas
Q277427 Português
Leia o seguinte anúncio e assinale a única assertiva que apresenta uma análise INCORRETA dele:

VENDE-SE casas, em bom estado, localizadas no município de Estrela do Norte, em Goiás. Três quartos (duas suítes), duas salas, copa, cozinha, banheiro social, lavabo, dependências completas, garagem, quintal. Você não vai se arrepender! Interessados nos imóveis, tratar diretamente com o seu proprietário. Fone para contato: (***).
Alternativas
Q277423 Noções de Informática
No MS-Excel 2010 é possível classificar tabelas inteiras utilizando múltiplas colunas e critérios ao mesmo tempo, auxiliando na organização de informações. Para entrar na janela de classificação, onde são inseridos os critérios desejados para classificar um conjunto de dados é necessário:
Alternativas
Q277419 Noções de Informática
A mídia digital do século XXI é caracterizada por uma possibilidade de expressão pública, de interconexão sem fronteiras e de acesso à informação sem precedente na história humana. (Lévy, 2011.)
Pierre Lévy convida a ter uma atitude responsável considerando o imenso fluxo de informação que circula em rede, onde todos estão interconectados. Antes do meio digital, havia escolas, mídia, igrejas, que criavam e gerenciavam a informação para as pessoas, em que todos traziam a afirmação de “essa é a verdade e você pode acreditar nela” para quem pudesse absorvê-la. Não havia, portanto, esse problema de escolha a partir de qual informação você deseja gerenciar para construir a base de seu conhecimento.

Assinale a alternativa que está diretamente relacionada à problemática apresentada no texto:
Alternativas
Q277418 Noções de Informática
As redes sociais integram membros com interesses e ideologias ligados pela relevância de um determinado assunto e/ou ou negócio proporcionando integração e interatividade por meio de comunicação e compartilhamento de conteúdo.
Assinale a alternativa que relaciona adequadamente o conceito de redes sociais a um dos princípios da Administração Pública:
Alternativas
Q277417 Noções de Informática
Beltrano é técnico administrativo numa Defensoria Pública. Entre as atividades que desempenha está o controle de despesas dos departamentos da referida defensoria. Para cada departamento Beltrano tem uma pasta de trabalho no Excel. Nos primeiros dias do mês, Beltrano precisa compilar as informações de cada um dos departamentos e isso ocupa considerável tempo para reunir as informações dos diversos departamentos.

Assinale a alternativa que corresponde ao que Beltrano pode fazer para melhorar a eficiência na preparação do relatório de despesas:
Alternativas
Q277416 Noções de Informática
Sicrano é técnico administrativo numa Defensoria Pública. Sua chefia demandou algumas informações em formato de relatório, visto que Sicrano deveria coletar informações de diferentes fontes, a saber:

I. Número de atendimentos feitos na defensoria nos 6 meses anteriores, bem como a distribuição por tipo de serviço.

II. Levantamento das principais notícias envolvendo a referida Defensoria.

III. Apresentação resumida dos itens solicitados para reunião gestores.

Assinale a alternativa que corresponde aos aplicativos do Microsoft Office mais adequados ao relatório das solicitações da chefia de Sicrano:
Alternativas
Q277415 Noções de Informática
O e-mail, criado para enviar mensagens, é uma das formas de comunicação interpessoal mais utilizadas em nossa sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta ações adequadas às mensagens eletrônicas corporativas:
Alternativas
Q277414 Atendimento ao Público
Assinale a alternativa que concentra ações de etiqueta ao telefone:
Alternativas
Q277413 Atendimento ao Público
A etiqueta profissional consiste num conjunto de regras cerimoniosas de trato entre as pessoas, definidas a partir do bom senso. como uma espécie de espécie de convivência harmoniosa em grupo. Compreender e respeitar esses códigos sinaliza disciplina e respeito. A apresentação pessoal pode ser compreendida a partir dos seguintes elementos: aparência, comportamento, postura profissional e ambiente de trabalho.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que corresponde a ações de apresentação pessoal adequada:
Alternativas
Respostas
881: B
882: D
883: C
884: B
885: E
886: E
887: D
888: B
889: A
890: C
891: B
892: B
893: B
894: C
895: E
896: D
897: A
898: C
899: B
900: D