Questões de Concurso Comentadas para DPE-RO | Qconcursos.com

Q1878375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878375 Direito Administrativo

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q1878374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878374 Legislação Estadual

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

C

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

D

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

E

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

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Q1878372

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878372 Administração Geral

No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes.

I Macroprocesso representa um conjunto de tarefas com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução de acordo com determinada técnica.
II Os processos gerenciais são aqueles que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, devendo satisfazer às necessidades e expectativas dos clientes e das partes interessadas.
III Parcela significativa das falhas na gestão de processos é oriunda da falta de visão sistêmica da organização.
IV O planejamento da gestão de processos implica estabelecer um plano que deve conter, entre outros, a definição de objetivos, estratégias e análise de riscos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1878371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878371 Direito Administrativo

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

A

fundação pública.

B

fundação autárquica.

C

consórcio público.

D

autarquia.

E

empresa pública.

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Q1878370

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878370 Administração Geral

Acerca das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

A

Enquanto a organização burocrática é semelhante à orgânica, a organização adhocrática assemelha-se à mecanicista.

B

As características clássicas das organizações formais modernas encerram-se em divisão do trabalho, especialização e hierarquia.

C

A divisão do trabalho pode ser vertical, com poucos níveis hierárquicos, para melhorar a eficiência, ou horizontal, com muitos níveis hierárquicos, para melhorar a supervisão.

D

A especialização do trabalho foi proposta pela administração clássica, com a finalidade de aumentar a eficiência e contribuir para reduzir custos de produção.

E

A hierarquia decorre da divisão do trabalho e existe em toda organização.

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Q1878369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878369 Direito Constitucional

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

A

inadmissível.

B

admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

C

admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

E

admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.

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Q1878368

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878368 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

A

princípio da publicidade dos atos da administração pública

B

princípio da legalidade

C

princípio da impessoalidade

D

princípio da moralidade

E

princípio da eficiência

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Q1878367

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878367 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

A

centralização político-administrativa.

B

possibilidade de intervenção.

C

participação das vontades parciais na vontade geral.

D

existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.

E

autonomia legislativa.

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Q1878366

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878366 Direito Constitucional

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

A

emendas à CF.

B

decretos legislativos.

C

leis complementares.

D

leis ordinárias.

E

leis delegadas.

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Q1878365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878365 Direito Constitucional

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.

B

A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.

C

O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.

D

A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.

E

O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.

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Q1878363

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878363 Direito Constitucional

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

A

ter Constituição própria.

B

ser a capital federal da República Federativa do Brasil.

C

ter autogoverno limitado.

D

estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

E

ser integrante da União.

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Q1878362

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878362 Direito Constitucional

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

B

As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

C

Cada território federal constitui um ente federativo.

D

É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

E

Os territórios federais gozam de autonomia política.

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Q1878361

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878361 Direito Constitucional

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

A

legislação própria.

B

autonomia.

C

auto-organização.

D

autogoverno.

E

soberania.

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Q1878360

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878360 Direito Administrativo

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A

O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.

B

A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.

C

Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.

D

A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.

E

A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

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Q1878359

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1878359 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1878358

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878358 Direito Administrativo

O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.

B

A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.

C

É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.

D

As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.

E

Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.

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Q1878357

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878357 Direito Constitucional

Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se

A

as funções de confiança, que, por sua vez, somente podem ser exercidas por servidor ocupante de emprego público.

B

os cargos vitalícios, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

os cargos em comissão, que, por sua vez, podem ser exercidos por servidores de carreira.

D

os empregos públicos, que, por sua vez, não podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.

E

os cargos efetivos, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor aprovado em concurso público.

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Q1878356

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878356 Administração Pública

Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa uma função pública em nome do Estado.

A

agente honorífico

B

agente político

C

agente administrativo

D

agente credenciado

E

agente de fato

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Q1878355

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878355 Direito Administrativo

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1878354

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878354 Administração Pública

A nomeação para cargo de provimento em comissão representa manifestação do exercício do poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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