Questões de Concurso
Comentadas para câmara legislativa do distrito federal
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Q1220271
Direito Ambiental
Acerca dos recursos hídricos, julgue o item que se abaixo.
A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.
A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.
Q1214553
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que
fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro
de 2005, julgue o item seguinte.
Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
Q1214177
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.
Q1214155
Legislação Estadual
Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.
Não é possível que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo sem que se faça remissão expressa.
Não é possível que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo sem que se faça remissão expressa.
Q1214119
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.
Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.
Q1214084
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
A denominação Câmara Legislativa decorre da fusão dos nomes atribuídos às casas legislativas dos municípios e dos estados-membros da Federação, respectivamente.
A denominação Câmara Legislativa decorre da fusão dos nomes atribuídos às casas legislativas dos municípios e dos estados-membros da Federação, respectivamente.
Q1214070
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1.º de fevereiro e o segundo, em 1.º de agosto.
As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1.º de fevereiro e o segundo, em 1.º de agosto.
Q1214037
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Na sessão legislativa extraordinária, a CLDF somente deliberará sobre a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Na sessão legislativa extraordinária, a CLDF somente deliberará sobre a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Q1214025
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
A sistematização interna propicia a coerência, a coesão e a harmonia textuais existentes entre os diversos dispositivos de gênero normativo similar ou idêntico, distribuídos no mesmo nível hierárquico, ao passo que a sistematização externa opera a adequação dos enunciados legais às estruturas nomoestáticas e nomodinâmicas do ordenamento jurídico dispostas em níveis hierárquicos opostos e complementares.
A sistematização interna propicia a coerência, a coesão e a harmonia textuais existentes entre os diversos dispositivos de gênero normativo similar ou idêntico, distribuídos no mesmo nível hierárquico, ao passo que a sistematização externa opera a adequação dos enunciados legais às estruturas nomoestáticas e nomodinâmicas do ordenamento jurídico dispostas em níveis hierárquicos opostos e complementares.
Q1214003
Regimento Interno
No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Cabe à Mesa Diretora organizar a relação dos deputados distritais, que deverá ser concluída após a sessão de posse.
Cabe à Mesa Diretora organizar a relação dos deputados distritais, que deverá ser concluída após a sessão de posse.
Q1213964
Legislação Estadual
Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.
Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.
Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.
Q1213477
Comunicação Social
Com relação aos critérios de seleção e edição da notícia, julgue o item abaixo.
Pelos critérios do newsmaking, a noticiabilidade do fato está associada ao critério de facilidade de obtenção da informação. Por essa razão, os comitês de imprensa são imprescindíveis para os jornais.
Pelos critérios do newsmaking, a noticiabilidade do fato está associada ao critério de facilidade de obtenção da informação. Por essa razão, os comitês de imprensa são imprescindíveis para os jornais.
Q1213471
Jornalismo
Com relação aos critérios de seleção e edição da notícia, julgue o item abaixo.
De acordo com as teorias da comunicação, cabe aos gatekeepers da imprensa selecionar, entre todas as informações, as que devem ser alçadas à condição de notícia, a partir da percepção do que seja interessante para o público. O processo de seleção também incide sobre o conteúdo da notícia, que pode ser reduzido.
De acordo com as teorias da comunicação, cabe aos gatekeepers da imprensa selecionar, entre todas as informações, as que devem ser alçadas à condição de notícia, a partir da percepção do que seja interessante para o público. O processo de seleção também incide sobre o conteúdo da notícia, que pode ser reduzido.
Q1213253
Áudio e Vídeo
Com relação aos critérios de seleção e edição da notícia, julgue o item abaixo.
Na edição de uma reportagem para TV, sobre a sessão do plenário da CLDF, deve-se destacar mais a seqüência das imagens do que a gravação sonora, pois, nesse caso, em particular, boas imagens valem mais do que palavras.
Na edição de uma reportagem para TV, sobre a sessão do plenário da CLDF, deve-se destacar mais a seqüência das imagens do que a gravação sonora, pois, nesse caso, em particular, boas imagens valem mais do que palavras.
Q1212553
Direito Constitucional
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.
Julgue o item a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Julgue o item a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Q1212222
Direito Constitucional
Uma das razões para nossas dificuldades na direção da cidadania pode ter a ver com a natureza do percurso que fizemos. No Brasil, primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular. Depois vieram os direitos políticos, de maneira também bizarra. A maior expansão do direito de voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de representação política foram transformados em peça decorativa do regime. Finalmente, ainda hoje muitos direitos civis continuam inacessíveis à maioria da população. A pirâmide dos direitos foi colocada de cabeça para baixo. Essa inversão traz conseqüências, sobretudo para o problema da eficácia da democracia. Uma importante é a excessiva valorização do Poder Executivo. Essa orientação para o Executivo reforça longa tradição portuguesa, ou ibérica, o patrimonialismo. Nessa visão, a ação política é sobretudo orientada para a negociação direta com o governo, sem passar pela mediação da representação. Ligada à preferência pelo Executivo está a busca por um messias político. Além da cultura política estatista, ou governista, a inversão favoreceu também uma visão corporativista dos interesses coletivos. A força do corporativismo manifestou-se mesmo durante a Constituinte de 1988. A ausência de ampla organização autônoma da sociedade faz que os interesses corporativos consigam prevalecer. José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 219-23 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
Por consistirem na faculdade de promover demonstrações políticas, de organizar agremiações partidárias, de votar e de ser votado, os direitos políticos são autônomos em relação aos direitos civis, deles podendo prescindir para sua efetiva concretização.
Q1212108
Direito Constitucional
Uma das razões para nossas dificuldades na direção da cidadania pode ter a ver com a natureza do percurso que fizemos. No Brasil, primeiro vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular. Depois vieram os direitos políticos, de maneira também bizarra. A maior expansão do direito de voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de representação política foram transformados em peça decorativa do regime. Finalmente, ainda hoje muitos direitos civis continuam inacessíveis à maioria da população. A pirâmide dos direitos foi colocada de cabeça para baixo. Essa inversão traz conseqüências, sobretudo para o problema da eficácia da democracia. Uma importante é a excessiva valorização do Poder Executivo. Essa orientação para o Executivo reforça longa tradição portuguesa, ou ibérica, o patrimonialismo. Nessa visão, a ação política é sobretudo orientada para a negociação direta com o governo, sem passar pela mediação da representação. Ligada à preferência pelo Executivo está a busca por um messias político. Além da cultura política estatista, ou governista, a inversão favoreceu também uma visão corporativista dos interesses coletivos. A força do corporativismo manifestou-se mesmo durante a Constituinte de 1988. A ausência de ampla organização autônoma da sociedade faz que os interesses corporativos consigam prevalecer. José Murilo de Carvalho. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 219-23 (com adaptações).
Ainda tendo o texto anterior como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
O texto parece se equivocar ao conferir ao corporativismo uma força que, nem de longe, conseguiu imprimir aos trabalhos constituintes de 1987-8. Afinal, a Carta de 1988, apropriadamente chamada de Constituição Cidadã, traduz, de forma inédita no país, o grau de elevada densidade e autonomia alcançado pela sociedade civil brasileira, ao superar séculos de negação da cidadania.
Ainda tendo o texto anterior como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos concernentes ao tema por ele abordado, presentes no processo histórico brasileiro, julgue o item abaixo.
O texto parece se equivocar ao conferir ao corporativismo uma força que, nem de longe, conseguiu imprimir aos trabalhos constituintes de 1987-8. Afinal, a Carta de 1988, apropriadamente chamada de Constituição Cidadã, traduz, de forma inédita no país, o grau de elevada densidade e autonomia alcançado pela sociedade civil brasileira, ao superar séculos de negação da cidadania.
Q1211737
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro. Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.
Considere a seguinte situação hipotética. Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro. Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.
Q1211017
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item abaixo
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Q1210850
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item abaixo
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.
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