Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema
A questão aborda o alcance das deliberações permitidas durante a sessão legislativa extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), segundo o seu Regimento Interno e a Lei Orgânica do DF.

2. Fundamentação Legal
A legislação aplicável é a Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe:
Art. 67, Parágrafo único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
Ou seja, a sessão extraordinária pode tratar de qualquer matéria, não apenas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desde que conste do ato de convocação.

3. Explicação do Tema Central
O erro conceitual da afirmativa está em restringir a pauta das sessões extraordinárias exclusivamente à LDO. Em verdade, a pauta pode ser qualquer matéria específica constante da convocação.

4. Exemplo Prático
Se a CLDF for convocada extraordinariamente para decidir sobre um projeto de lei urbanístico, somente aquele projeto será deliberado — não é necessário que seja a LDO.

5. Justificativa Detalhada
A alternativa 'Errado' é a correta porque a assertiva limita indevidamente as deliberações às LDOs, contrariando o texto expresso da lei.
Segundo José Willemann (in “Regimento Interno da CLDF”): “A competência da sessão extraordinária restringe-se ao objeto definido no ato de convocação, não havendo limitação material quanto ao tema.”

6. Estratégia e Pegadinha
A pegadinha é assumir que toda sessão extraordinária trata apenas de orçamento. Atente-se sempre à expressão “somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada”, sem limitar ao tipo de matéria.

Em resumo: a sessão legislativa extraordinária não se restringe à LDO; qualquer matéria constante na convocação pode ser tratada.

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