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Q3171375
Legislação Estadual
João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada
conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade
administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos,
determinou a deflagração de um processo administrativo
disciplinar.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo.
II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a).
III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo.
II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a).
III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Está correto o que se afirma em
Q3171374
Legislação Estadual
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual
nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
Q3171373
Direito Constitucional
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos,
de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.
Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.
Q3171372
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas
administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
Q3171371
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil
prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão
remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
Q3171370
Direito Administrativo
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença
psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um
surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra
uma pessoa que foi buscar informações.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria.
Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3171369
Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3171368
Legislação Federal
José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao
Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3171367
Legislação Estadual
Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras
policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de
administração da PCMG.
Q3171366
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, de acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3171365
Direito Administrativo
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao
sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa.
Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para
combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3171679
Criminologia
Acerca do conceito de Criminologia e saberes penais afins, relacione os enunciados aos respectivos termos.
I. Estudo empírico e interdisciplinar que se propõe a explicar as causas da criminalidade.
II. Se refere ao conjunto de medidas e programas governamentais voltados à prevenção e à repressão do delito.
III. Compreende o arcabouço de normas e princípios que estabelecem os crimes e suas respectivas sanções.
( ) Dogmática Penal
( ) Política Criminal
( ) Criminologia
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
Q3171678
Criminologia
Com relação aos modelos de prevenção ao delito, assinale a
afirmativa correta.
Q3171677
Criminologia
Pierri participou de um congresso sobre Criminologia. Nos grupos
de trabalho, algumas apresentações de estudantes lhe chamaram
a atenção.
São elas:
I. “O discurso Tolerância Zero surgiu a partir da política de segurança pública implementada na Colômbia a partir de 1994.”
II. “O Direito Penal do Inimigo é a teoria cunhada pelo jurista alemão Claus Roxin que preconiza dois direitos penais.”
III. “A Política Criminal Atuarial se baseia em análises quantitativas e previsões estatísticas com foco na prevenção do delito.”
IV. “O Direito Penal Mínimo defende a limitação do poder punitivo com respeito aos direitos e às garantias fundamentais.”
Analisando o conteúdo acima descrito, conclui-se que está correto o que se afirma em
São elas:
I. “O discurso Tolerância Zero surgiu a partir da política de segurança pública implementada na Colômbia a partir de 1994.”
II. “O Direito Penal do Inimigo é a teoria cunhada pelo jurista alemão Claus Roxin que preconiza dois direitos penais.”
III. “A Política Criminal Atuarial se baseia em análises quantitativas e previsões estatísticas com foco na prevenção do delito.”
IV. “O Direito Penal Mínimo defende a limitação do poder punitivo com respeito aos direitos e às garantias fundamentais.”
Analisando o conteúdo acima descrito, conclui-se que está correto o que se afirma em
Q3171676
Criminologia
No que se refere às Escolas da Criminologia, assinale a afirmativa
correta.
Q3171670
Direito Processual Penal
Sobre perícia, como o conjunto de procedimentos técnicos que
tem como finalidade o esclarecimento de um fato à Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Q3171669
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004 aprimorou as regras de
internalização dos tratados internacionais sobre Direitos
Humanos.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da EC nº 45/2004, todos os tratados de Direitos Humanos têm natureza de norma constitucional.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Os tratados e convenções de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil não precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da EC nº 45/2004, todos os tratados de Direitos Humanos têm natureza de norma constitucional.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Os tratados e convenções de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil não precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171667
Direitos Humanos
O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
Q3171666
Direitos Humanos
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica
dos Direitos Humanos, aqueles direitos essenciais e indispensáveis
à vida digna.
Q3171665
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de
polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de
Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação
técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de
inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e
sigilosa autorização judicial, que estabelecerá
seus limites.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Está correto o que se afirme em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Está correto o que se afirme em
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