Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público.
As avaliações internas feitas pelo empregador vêm demonstrando que o empregado não vem performando adequadamente,
tampouco demonstrando o necessário comprometimento com suas atribuições. A administração do ente pretende demitir o
empregado, o que exige
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos
que especifica, dentre os quais o de