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Nesse campeonato, os critérios de desempate maior número de vitórias e menor número de derrotas são equivalentes.
Se um time disputou 4 jogos, então a probabilidade de a pontuação acumulada desse time ser maior ou igual a 4 e menor ou igual a 7 será superior a 0,35.
A quantidade de maneiras distintas de se selecionar 5 servidores dessa repartição de forma que 4 sejam do sexo feminino é inferior a 4.000.
Se a proposição “O atual dirigente da empresa X não foi capaz de resolver os antigos problemas da empresa” for verdadeira e se a proposição “O atual dirigente da empresa X não conseguiu ser inovador nas soluções para os novos problemas da empresa” for falsa, então a proposição P será falsa.
A negação da proposição P está corretamente expressa por “O atual dirigente da empresa X foi capaz de resolver os antigos problemas da empresa ou conseguiu ser inovador nas soluções para os novos problemas”.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta proibida na Lei n.° 8.112/1990.
O conceito de ética, que está vinculado aos valores sociais, sofre alterações com o passar do tempo, ao passo que a moral, por estar relacionada à tradição de um povo, é imutável.