Questões de Concurso
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Q3972241
Legislação Estadual
À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas
carreiras da Polícia Civil.
Q3972240
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto
afirmar que a Polícia Civil:
Q3972239
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Q3972237
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q3972236
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:
Q3972235
Direito Penal
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública:
Q3972234
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar
que:
Q3972233
Legislação Federal
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
Q3972232
Direito Digital
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Q3972231
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
Q3972228
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
Q3972227
Direito Constitucional
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o
Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No
tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
Q3972226
Direito Processual Penal
João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela
suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de
dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra.
Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no
domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina
a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia,
às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao
domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco
atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado
judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo
educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time
de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone.
Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João
Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do
exposto, indique a opção correta.
Q3972225
Direito Constitucional
Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos,
cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos,
Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da
noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No
Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser
aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre
que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da
realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada
dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base
nos fatos narrados, assinale a opção correta.
Q3972224
Direito Constitucional
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76
da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os
atos normativos primários. Um dos atos normativos primários
é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a
propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a
afirmativa correta.
Q3972223
Direito Processual Penal
Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado
criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena
cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo,
algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela,
magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita.
Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de
afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa,
Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa correta.
Q3972222
Direito Processual Penal
Milena, 32 anos de idade, comete um crime que deixa vestígios (crime não transeunte). Instaurado inquérito policial para
elucidar os fatos, a Delegada de Polícia identifica que os vestígios já teriam desaparecidos. Várias testemunhas foram ouvidas
durante a investigação criminal. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ao relatar o inquérito
policial, a Delegada de Polícia destaca que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito. Com base nos
fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a opção correta.
Q3972221
Direito Processual Penal
Gabriel Leite, 42 anos de idade, primário, está sendo investigado em inquérito policial pela suposta prática do crime de
estupro de vulnerável. O magistrado, Dr. Guilherme, ao ter contato com a investigação criminal, por entender tratar-se de crime
extremamente grave, decreta de ofício a prisão temporária de Gabriel. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 7960/89, marque
a afirmativa correta.
Q3972220
Direito Processual Penal
João Marcelo, 34 anos de idade, primário, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática do crime de homicídio
culposo no trânsito. João Marcelo, conduzindo seu veículo Porsche, de modo imprudente, perdeu o controle do automóvel e atropelou
Maria Helena, 59 anos de idade, que, em virtude das lesões sofridas, não resistiu e veio a óbito. O caso gerou grande repercussão
social. Durante o inquérito policial e em virtude da gravidade do resultado e da repercussão social do caso, a Delegada de Polícia,
Dra. Patrícia, representa pela decretação da prisão preventiva de João Marcelo. O magistrado do juízo criminal competente decreta
a prisão preventiva. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
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