Questões de Concurso Comentadas para MPE-GO

Q402961

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402961 Direito Constitucional

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988.
Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

B

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

C

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

D

Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

E

Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q402960

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402960 Legislação do Ministério Público

João, servidor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), lotado na 3a Promotoria de Justiça da comarca de Senador Canedo, após o processo disciplinar que lhe foi dirigido, teve a sanção de repreensão no seu relatório final. Considerando-se esse caso hipotético, os agentes públicos competentes do MP-GO, para instaurar o referido procedimento administrativo disciplinar e para aplicar-lhe a sanção administrativa, são, respectivamente,

A

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo.

B

a sua chefia imediata, do quadro de servidores do MP-GO e o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca

C

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo; este, por delegação do procurador-geral de Justiça.

D

por delegação do procurador-geral de Justiça, o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo e o corregedor-geral.

E

o corregedor-geral e o procurador-geral de Justiça.

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Q402959

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402959 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta a interface normalmente utilizada para conexão de áudio e vídeo.

A

HDMI

B

Centronics

C

Min-DIN

D

USB

E

RS232

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Q402958

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402958 Noções de Informática

Qual programa não faz parte do pacote BrOffice.org?

A

OneNote.

B

Writer.

C

Draw.

D

Math.

E

Calc.

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Q402953

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402953 Atualidades

Imagem associada para resolução da questão

O país e seu presidente, relacionados no texto são, respectivamente,

A

Síria e Bashar Al-Assad.

B

Iêmen e Ali Abdullah Saleh.

C

Líbia e Muamar Kadafi.

D

Egito e Hosni Mubarak.

E

Tunísia e Zine El Abdini Ben Ali.

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Q402952

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402952 Conhecimentos Gerais

Com referência ao assunto abordado no texto, assinale a alternativa que apresenta cidades ou centros históricos que, por sua relevância, são tombados pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade.

A

Pirenópolis/GO e Cidade de Goiás/GO.

B

Corumbá/GO e Olinda/PE.

C

Brasília/DF e Cidade de Goiás/GO.

D

Ouro Preto/MG Pirenópolis/GO.

E

Aracaju/SE e Pilar de Goiás/GO.

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Q402950

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402950 Atualidades

Uma das obras literárias de Cora Coralina é

A

Chorografia histórica da província de Goyaz.

B

A província de Goyas.

C

Estórias da casa velha da ponte.

D

Viagem às terras goianas.

E

Goyânia.

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Q388870

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.

C

o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.

D

a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

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Q388869

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388869 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

compõem o sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o valor das inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública e o montante de dividas tributárias eventualmente parceladas.

D

segundo o CTN, a obrigação dos síndicos, comissários e liquidatários de, mediante intimação escrita, prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q388868

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388868 Direito Tributário

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.

B

a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.

D

no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

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Q388867

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388867 Direito Constitucional

A propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

A

sendo atribuição privativa do Ministério Público a promoção de ação penal pública, não satisfaz os pressupostos recursais de admissibilidade apelação interposta pelo assistente da acusação contra sentença que, acatando pronunciamento ministerial lançado em alegações finais, absolve o acusado.

B

o Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação que lhe haja sido dirigida, motivo pelo qual não se comina a pecha de nulidade à denúncia que incluiu outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta pleiteada por aquele que a formulou.

C

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial de apuração de LCMS, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o patrimônio público, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n. 7.347/1985, segundo o qual não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos

D

ainda que seja para obtenção de informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos, com recursos subsidiados pelo erário, por instituição financeira com natureza jurídica de sociedade de economia mista, deve o Ministério Público, em observância ao direito à privacidade, consagrado pela Constituição da República, art. 5° , X, fazê-lo mediante pedido à autoridade judiciária.

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Q388866

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388866 Legislação do Ministério Público

Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?

A

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

B

sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

C

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

D

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

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Q388865

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388865 Direito Eleitoral

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

A

decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.

B

em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.

C

o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.

D

a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

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Q388864

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388864 Direito Eleitoral

Em tema de captação ilícita de sufrágio, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

A

a exposição de plano de governo e a promessa de campanha feita pelo candidato a eleitor individualmente considerado, relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilicita de sufrágio.

B

para a caracterização de captação illcita de sufrágio é necessária a prova de pedido explicito, ainda que por gestos ou por códigos, de votos, não bastando somente a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir de remover a liberdade de voto.

C

a realização de churrasco, com a oferta gratuita de comida e bebida, no qual esteja presente o candidato, que aproveita o evento para discursar e pedir votos, caracteriza, desenganadamente, captação ilicita de sufrágio, pois que é vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza.

D

os principios da economia processual e pas de nullité sans grief permitem que a condenação por abuso de poder, com subsequencial declaração de inelegibilidade, seja reconhecida pela Justiça Eleitoral não só por meio de investigação judicial eleitoral como também por meio de impugnação de mandato eletivo.

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Q388863

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388863 Direito Eleitoral

informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:

A

nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.

B

bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos como tais no Código Civil, com exceção daqueles de propriedade privada a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, templos etc.

C

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.

D

é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, condicionada ao consentimento da Mesa Diretora.

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Q388861

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388861 Direito Eleitoral

Sobre a capacidade eleitoral passiva, é correto, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

A

diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade, é dizer, desligar-se das fileiras, vedado posterior retomo, a não ser pelos modos ordinários de seleção, o servidor militar que, contando com menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.

B

as condições de elegibilidade, enquanto requisitos que se devem preencher para que se possa concorrer a eleições, revelam-se insuscetiveis de válida disciplinação senão mediante lei complementar, consoante expressa exigência constitucional.

C

considerando que a investigação judicial eleitoral e a representação por captação ilícita de sufrágio seguem idêntico rito procedimental, o julgamento de procedencia desta última implica necessariamente a declaração de inelegibilidade do representado, por prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

tratando-se de normas restritivas de direitos, as hipóteses de inelegibilidade dependem de taxativa previsão na lei local para serem aplicadas à eleição indireta para Governador e Vice- Govemador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último bienio do perlodo de governo.

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Q388859

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388859 Direito Administrativo

As leis gerais de licitação trazem, como modalidades IIcitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, embora alguns autores afirmem a existência da modalidade consulta, prevista apenas para as agências reguladoras. No que pertine às modalidades licitatórias, aponte o item incorreto:

A

a Lei n° 8.666/93 veda o fracionamento de despesas, como forma de escapar de modalidade licitatória mais rigorosa, embora excepcione as parcelas de natureza especifica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

B

da mesma forma que o fracionamento de despesas, a Lei n° 8.666/93 veda o parcelamento do objeto da licitação.

C

se o gestor, ao assumir a Administração, pretender locar 05 (cinco) caminhões para atender às necessidades do município, poderá lançar mão de uma licitação para cada um dos veiculos, embora tenha o dever de observar a modalidade licitatória decorrente da soma de todos eles.

D

é possível substituir uma modalidade licitatória por outra, desde que a substituição importe naquela mais rigorosa.

Q388855

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388855 Direito Civil

Sobre adoção é correto afirmar:

A

nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.

B

a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.

C

Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo- Ihes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

D

poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.

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Q388854

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388854 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.

B

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.

C

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.

D

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.

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Q388853

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às disposições sobre competência é correto afirmar:

A

determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

B

regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.

C

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.

D

a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.

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