nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.

bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos como tais no Código Civil, com exceção daqueles de propriedade privada a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, templos etc.

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.

é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, condicionada ao consentimento da Mesa Diretora.