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Q1941411
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da execução e temas correlatos,
Q1941410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um casal propôs ação indenizatória contra o Estado X, sob a alegação de que os cônjuges foram vítimas de acidente de trânsito
provocado por automóvel da Secretaria de Estado da Educação, dirigido por servidor vinculado a esta, do qual resultaram
ferimentos graves, com longa internação hospitalar. Deduziram pedido líquido de 500 salários mínimos (para ambos). A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização fixada, no total, em valor equivalente a 220 salários mínimos. Nesse caso,
Q1941409
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação indenizatória movida por sociedade empresária contra o Estado Y é julgada procedente, para condená-lo a indenizar
os prejuízos decorrentes de demolição parcial de imóvel de sua propriedade, decorrente de falhas na execução de obras
públicas em local próximo, a serem apurados em liquidação de sentença pelo procedimento comum, como expressamente indicado na parte dispositiva da decisão. O Estado interpõe recurso de apelação. Imediatamente após encaminhamento dos autos
digitais à segunda instância, a autora dá início à etapa de liquidação de sentença, requerendo que ela seja feita, dadas as peculiaridades do caso, por arbitramento. Nesse caso,
Q1941408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária
competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se
a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar
presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos,
deverá interpor
Q1941407
Direito Administrativo
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado
de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários,
com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com
as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei
nº 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista
Q1941406
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração
indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016),
Q1941404
Direito Empresarial (Comercial)
No que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que
Q1941403
Direito Civil
João, após a citação em ação de cobrança que lhe é movida por Joaquim, integralizou sua participação no capital social de uma
sociedade limitada, mediante conferência de bens, consistentes em imóveis, tornando-se titular de cem mil cotas no valor de
R$ 10,00 cada e, alguns meses após, retirou-se da sociedade, que antes era composta apenas por seus filhos, transferindo-lhes
as cotas por R$ 1.000.000,00. Instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não encontrados bens em nome do réu, apurou-se que os imóveis conferidos por João valiam R$ 10.000.000,00, na data em que, com eles,
ingressou na sociedade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado
Q1941402
Direito Civil
O servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para
obtê-la, ou seja, 16/3/2015. Iniciado o procedimento administrativo, o pedido só foi indeferido em 16/3/2019, e, nessa data, José
promoveu protesto judicial interruptivo da prescrição. A prescrição da pretensão de José, considerando-se, hipoteticamente, que
todas as datas referidas são dias úteis,
Q1941401
Legislação Federal
O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de
seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,
Q1941400
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade limitada unipessoal
Q1941399
Direito Civil
Antônio, que não possuía descendente nem ascendente e era casado com Maria pelo regime da comunhão parcial de bens, era
motorista da Transportadora R e foi culpado em um acidente de trânsito, dirigindo veículo de sua empregadora. No acidente vieram
a falecer Antônio e o condutor do outro veículo, Manoel, que deixou o filho menor José. Um dia antes do acidente, Antônio havia
sido premiado em jogo de loteria com vultosa quantia, depositando imediatamente em sua conta bancária individual aquele valor.
José, representado por tutor, moveu ação indenizatória, incluindo no polo passivo a Transportadora R e o Espólio de Antônio, tendo
sido a ação julgada procedente, condenando os réus a indenizar, solidariamente, José em R$ 800.000,00. Sendo a herança
deixada por Antônio constituída apenas do valor recebido no jogo, no importe de R$ 1.000.000,00, a obrigação de indenizar
Q1941398
Direito Civil
Usucapião tabular é modalidade de usucapião
Q1941397
Direito Civil
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 3.283/1957, dispõe: Art. 6º − a lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra
Q1941396
Direito Financeiro
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como
um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa
Q1941395
Direito Financeiro
Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas
derivadas são aquelas decorrentes de
Q1941394
Direito Financeiro
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda
Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
Q1941393
Direito Financeiro
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar
de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a
aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
Q1941391
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de
queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último
mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou
o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não
haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
Q1941390
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a
fundo de investimento em direito creditório, na forma da regulamentação do mercado de capitais. Objetiva, com isso, o
recebimento antecipado de tais valores para fazer frente a despesas correntes e também para cumprir programa de investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal
nº 101/2000) e Resolução nº 43, do Senado Federal, a operação pretendida
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