Questões de Concurso Comentadas para MPO

Q552346

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Provas: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia | FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Arquivologia |

Q552346 Noções de Informática

Suponha que se esteja editando um texto usando o MS Word 2010. Com qual extensão (tipo de arquivo) ele deve ser salvo para que o texto resultante não tenha formatação?

A

pdf

B

rtf

C

txt

D

htm

E

xml

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Q552345

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Arquivologia |

Q552345 Noções de Informática

Texto associado

Um professor elaborou uma planilha MS Excel 2010 para calcular a média aritmética das notas relativas às três provas que aplicou. A planilha é mostrada na figura a seguir.

O professor deseja exibir na coluna H a situação do aluno após a média ter sido calculada e exibida na coluna G. As possíveis situações são as seguintes:

• REPROVADO - média inferior a 3,0.
• APROVADO - média maior ou igual a 6,0 e nenhuma das três notas (P1, P2 e P3) inferior a 3,0.
• PROVA FINAL - demais casos.

Qual fórmula deve ser digitada na célula H6 para que a situação do aluno seja exibida de acordo com as regras acima definidas?

A

=SE(G6<3;"REPROVADO";SE(OU(D6<3;
F6<3;E6<3);"PROVAFINAL";"APROVADO"))

B

=SE(G6<3; "REPROVADO": SE(E(D6>=3;
F6>=3; E6>=3; G6>=6); "APROVADO";
"PROVAFINAL"))

C

=SE(G6>=6;"APROVADO";SE(E(G6>=3;
G6<6);"PROVAFINAL";"REPROVADO"))

D

=SE(G6>=6; "APROVADO";SE(G6<3;
"REPROVADO";"PROVAFINAL"))

E

=SE(G6<3;"REPROVADO"; SE(E(G6>=3;
G6<6);"PROVAFINAL";"APROVADO"))

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Q552341

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Arquivologia |

Q552341 Ética na Administração Pública

Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta.

A

Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

B

O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

C

A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

E

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre a legal e o ilegal.

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Q552217

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552217 Direito Constitucional

Compete aos Estados da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição vigente, a exploração do serviço público de:

A

transporte rodoviário interestadual.

B

telecomunicações.

C

gás canalizado local.

D

transporte ferroviário entre portos.

E

radiodifusão sonora.

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Q552198

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

A

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

C

as terras devolutas em geral.

D

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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Q552197

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

A

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

B

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

C

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

E

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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Q552195

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552195 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

A

são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º, da Constituição Federal, os inalistáveis e os analfabetos.

B

a idade mínima de vinte e um anos é requisito de elegibilidade para candidatura a vereador.

C

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas não para os analfabetos.

D

para concorrer a outro cargo, prefeitos devem renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

E

não podem alistar-se com o eleitores os estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

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Q552194

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552194 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.

A

União, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.

B

Quando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.

C

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.

D

A competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.

E

Compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.

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Q552193

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

A

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

B

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

D

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

E

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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Q552192

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552192 Direito Constitucional

Sobre a forma de Estado é correto afirmar que o Brasil se apresenta como um(a):

A

confederação.

B

Estado unitário com delegação de poder por descentralização.

C

Estado unitário com delegação de poder por devolução.

D

federação por movimento centrífugo.

E

federação por movimento centrípeto.

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Q552191

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552191 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal é:

A

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

B

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

C

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

E

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q552189

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552189 Direito Constitucional

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta:

A

É possível a criação de partidos políticos regionais, para participação em eleições estaduais e municipais.

B

Permite-se o recebimento, por partidos políticos, de recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros, com os quais haja vinculação ideológica.

C

Os estatutos partidários não podem estabelecer regras disciplinares aos associados, as quais devem ser previstas em lei.

D

Ficam os partidos dispensados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, caso o façam perante o Ministério Público Federal.

E

Obrigatoriamente , após a aquisição de personalidade jurídica, devem os partidos registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q552188

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552188 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a respotas correta

A

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

B

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

C

Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

D

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

E

Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q552187

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552187 Direito Constitucional

A Magna Carta do rei João Sem-Terra, de 1215, para muitos, deu origem à positivação dos direitos fundamentais, consagrando princípios como a legalidade, embora tal afirmativa não seja isenta de críticas, uma vez que o diploma se dirigia apenas a uma pequena parcela da população. De toda sorte, fica claro que a doutrina dos direitos fundamentais é produto de evolução histórica, o que leva ao estabelecimento, ainda que terminologicamente criticado, de “gerações" desses direitos. Sobre o tema, assinale a resposta correta.

A

A primeira geração dos direitos fundamentais se refere a os direitos civis e políticos , compreendendo várias das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, e aos direitos sociais, como aqueles inerentes às relações de trabalho.

B

A quarta geração dos direitos fundamentais fornece a base para as legislações de proteção ambiental, bem como encapa o direito à paz. Diz-se, assim, que os direitos de quarta geração baseiam-se em pressupostos de fraternidade.

C

Fala-se, ainda, em direitos de quinta, sexta e mesmo sétima gerações. Todavia, esses direitos, que englobam a bioética e a cibernética, entre outros , por se caracterizarem como meta individuais, não podem ser tidos como direitos fundamentais na acepção pura da palavra.

D

A segunda geração dos direitos fundamentais tem seu processo de constitucionalização iniciado com as Constituições mexicana de 1917 e de W eimar de 1919, em que já se encontravam presentes as bases para o reconhecimento da igualdade econômica.

E

A terceira geração dos direitos fundamentais versa sobre direitos de toda a humanidade, incluindo a liberdade religiosa, rejeitada pelos teóricos da primeira geração, que pretendiam romper os estreitos laços entre Estado e religião.

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Q552186

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552186 Direito Constitucional

As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.

B

garante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.

C

um dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.

D

a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.

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Q552185

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552185 Direito Constitucional

Diz o artigo 2^o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:

A

híbrida.

B

de eficácia limitada.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia plena.

E

programática.

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Q552184

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552184 Direito Constitucional

Afirma o artigo 14 da Constituição Federal que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

plebiscito e referendo.

C

referendo.

D

plebiscito e iniciativa popular.

E

referendo e iniciativa popular.

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Q552183

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552183 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 12 da Constituição, considera-se brasileiro

A

naturalizado o português que , incondicionalmente, requerer nacionalidade brasileira.

B

naturalizado o canadense que, depois de residir no Brasil por dezoito anos ininterruptos, mesmo possuindo condenação por ilícito civil, requerer a nacionalidade brasileira, com conseqüente deferimento.

C

nato o indivíduo nascido em Recife, filho de pais franceses que estejam em missão diplomática patrocinada pelo Estado francês.

D

nato o apátrida que estabelecer residência no Brasil pelo prazo de um ano, desde que apresente idoneidade moral, independentemente de qualquer requisição.

E

nato o indivíduo que, filho de pai brasileiro e mãe marroquina residentes no Chile, nasça em solo chileno e em repartição chilena seja registrado, independentemente de moradia posterior no Brasil ou de opção pela nacionalidade brasileira.

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Q552182

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552182 Direito Constitucional

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.

A

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei.

B

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

D

Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q552181

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552181 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais:

A

estão integralmente arrolados no artigo 5o da Constituição Federal.

B

tem como titulares exclusivos as pessoas físicas ou naturais.

C

não possuem a qualidade de direitos subjetivos.

D

não estão necessariamente expressos no texto constitucional, como o direito ao nome.

E

possuem eficácia apenas vertical, ou seja, na relação entre pessoa e Estado.

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