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Q1207929
Direito do Trabalho
Com referência ao direito do trabalho, o item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato foi contratado pela pessoa jurídica Gama, para a função de vigia. Sua jornada de trabalho inicia-se às 22 horas e termina às 5 horas da manhã, momento em que Renato é substituído por outro vigia. Conforme determinação expressa do empregador, Renato somente pode sair do trabalho após a chegada do outro vigia para substituí-lo. Nessa situação, se o outro vigia chegar apenas às 7 horas da manhã, Renato não terá direito ao adicional noturno, mas tão-somente ao adicional de hora extraordinária.
Renato foi contratado pela pessoa jurídica Gama, para a função de vigia. Sua jornada de trabalho inicia-se às 22 horas e termina às 5 horas da manhã, momento em que Renato é substituído por outro vigia. Conforme determinação expressa do empregador, Renato somente pode sair do trabalho após a chegada do outro vigia para substituí-lo. Nessa situação, se o outro vigia chegar apenas às 7 horas da manhã, Renato não terá direito ao adicional noturno, mas tão-somente ao adicional de hora extraordinária.
Q1207840
Direito do Trabalho
Com referência ao direito do trabalho, o item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A pessoa jurídica Z oferece aos seus empregados, que manifestarem interesse e que possuam mais de 5 anos de serviços prestados à empresa, programa de qualificação profissional, com duração de 2 meses, conforme previsto em acordo coletivo, ficando o contrato de trabalho suspenso nesse ínterim. Nessa situação, se, durante o prazo de suspensão do contrato individual do trabalho, houver a dispensa do empregado, o empregador, além das verbas rescisórias, terá de pagar ao empregado multa de, no mínimo, 100% do valor da última remuneração, anterior à suspensão, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.
A pessoa jurídica Z oferece aos seus empregados, que manifestarem interesse e que possuam mais de 5 anos de serviços prestados à empresa, programa de qualificação profissional, com duração de 2 meses, conforme previsto em acordo coletivo, ficando o contrato de trabalho suspenso nesse ínterim. Nessa situação, se, durante o prazo de suspensão do contrato individual do trabalho, houver a dispensa do empregado, o empregador, além das verbas rescisórias, terá de pagar ao empregado multa de, no mínimo, 100% do valor da última remuneração, anterior à suspensão, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.
Q1200113
Direito Tributário
O direito tributário tem nuanças particulares que o diferenciam significativamente das normas do direito privado. Isso se explica, em parte, pelo poder de império do Estado e pela supremacia do todo em detrimento do particular. Considerando as particularidades das normas tributárias, julgue o item seguinte.
A condição de contribuinte é definida por disposição expressa de lei e a condição de responsável tributário ocorre quando haja relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
A condição de contribuinte é definida por disposição expressa de lei e a condição de responsável tributário ocorre quando haja relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Q1189552
Direito Civil
Acerca do direito das obrigações, julgue o item subseqüente.
Quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, visando extinguir e substituir a anterior, ainda que a obrigação seja nula, prescrita ou extinta, verifica-se a novação. Da mesma forma, verifica-se novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação pela qual, até então, era o responsável.
Quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, visando extinguir e substituir a anterior, ainda que a obrigação seja nula, prescrita ou extinta, verifica-se a novação. Da mesma forma, verifica-se novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação pela qual, até então, era o responsável.
Q1187631
Direito Tributário
A palavra legislação, como a utilizada no CTN, significa lei em sentido amplo, abrangendo, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Considere que, por negligência do agente público, ocorreu a decadência do crédito tributário por ele não ter sido constituído. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que tal crédito se extinguiu.
Considere que, por negligência do agente público, ocorreu a decadência do crédito tributário por ele não ter sido constituído. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que tal crédito se extinguiu.
Q1182924
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico nacional dos recursos minerais.
A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
Q1234523
Direito Tributário
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.
Q1234471
Direito Tributário
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.
Q1197183
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue o seguinte item.
Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados são de competência da União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios.
Q1196943
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue o seguinte item.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando a construção de obra pública trouxer qualquer benefício para o contribuinte.
Q1194312
Direito Previdenciário
Com relação ao salário-de-contribuição, julgue o item subseqüente.
O salário-de-contribuição limita e quantifica a base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, apresenta a hipótese de incidência da obrigação previdenciária: o exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório.
Q277878
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.
Q277877
Direito Internacional Público
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
O ataque lançado intencionalmente, que sabidamente causará prejuízos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente excessivo em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa, é considerado crime de guerra segundo o Estatuto de Roma.
Q277876
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação dos prejuízos.
Q277875
Direito Ambiental
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional
ambiental.
ambiental.
O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
Q277874
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
Q277873
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
O Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna, como a forma federativa do Estado e a conseqüente divisão de competências materiais e legislativas próprias à União e aos Estados-Membros.
Q277872
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
A obrigação geral de garantia do gozo e exercício livre e pleno dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos é uma obrigação de natureza erga omnes. Assim, no caso da Penitenciária de Urso Branco, objeto do texto considerado, o Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos à vida e à integridade pessoal devido ao fato de que os atos de violência que geraram ditas violações foram perpetrados por algumas das pessoas detidas em detrimento de outros detentos.
Q277871
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
As medidas provisórias revestem-se de caráter verdadeiramente tutelar, mais que cautelar, pois que passam a salvaguardar, mais que a eficácia da prestação jurisdicional, os próprios direitos fundamentais da pessoa humana.
Q277870
Direitos Humanos
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
As medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm como objeto apenas a proteção do direito à vida e à integridade pessoal — física, mental e moral — das supostas vítimas.
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