O presidente da República

A mesa do Senado

O prefeito do Município

O Procurador Geral da República

Poder soberano

Poder Constituinte

Poder eminente

Poder Representativo

Registro de união de bens

Registro civil de casamento

Certidão de óbito

Certidão de posse

dezoito anos.

vinte e um anos.

vinte e cinco anos

trinta anos.

os casos de comunicações telefônicas.

os casos de domicilio sigiloso

os casos de vítima em sigilo

os casos de intervenção política.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público.

independência internacional;

prevalência dos direitos humanos;

autodeterminação dos povos;

não-intervenção;

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento dos demais co-proprietários.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Na retrovenda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recomprá-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

Na retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Na venda com direito de preempção, o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

O direito de preferência, ou preempção, não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual, considera-se o devedor em mora, desde a sua efetiva citação.

Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.

Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.

O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

20 (vinte) anos.

É imprescritível

moralidade e impessoalidade

legalidade e moralidade

eficiência e impessoalidade

moralidade e publicidade.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

a compensação.

a transação.

a remissão.

o depósito do seu montante integral.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;

qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;

contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.